"Faz pouco sentido prometer devolver poderes de concessão e aproveitar para concessionar a terceiros os poderes que vai transferir para o município", pelo que esta situação "devia levar o Estado a tirar a conclusão lógica de que, até à transferência, se devia abstrair da prática de qualquer acto relativamente à concessão", argumentou António Costa, que falava esta terça-feira numa reunião da Assembleia Municipal.

O autarca socialista indicou que isso "é o mesmo que um proprietário fazer um contrato de compra e venda e depois aproveitar para efectuar um encargo com um arrendamento constituído".

Na passada quinta-feira, o Governo (de maioria PSD/CDS-PP) aprovou o novo regime jurídico dos transportes públicos, com o objectivo de "democratizar" o acesso aos transportes a todos os portugueses, e extinguiu a Autoridade Metropolitana de Transportes, em Lisboa e no Porto.

Com o documento, as Autoridades Metropolitanas de Transportes transferem as suas competências para as Áreas Metropolitanas respectivas (que reúnem os municípios), no âmbito do processo de subconcessão do Metro de Lisboa, da rodoviária Carris, do Metro do Porto e da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (rodoviária STCP), entre outras transportadoras do sector empresarial do Estado, num período transitório de seis meses.

A proposta de lei aprovada estabelece o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros - rodoviário, fluvial, ferroviário e outros -, incluindo obrigações e respectiva compensação.

A 10 de Fevereiro, ainda antes da aprovação do diploma, António Costa indicou que, com o documento, "o poder de atribuir concessões é transferido para a Área Metropolitana de Lisboa, no caso dos transportes intermunicipais, e para os municípios, no caso dos transportes internos".

No entanto, "a concessão só é transferida depois de o Governo fazer a subconcessão [do Metropolitano de Lisboa e da Carris] a privados", acrescentou. "Não faz esquecer a importância de travarmos a concessão e de prosseguirmos com a nossa batalha" de o Metro e a Carris "não serem objecto de privatização, mas de parceria com o município", sustentou hoje António Costa.

"É um passo positivo, mas bastante estragado pelo facto de não ser devidamente acompanhado" de uma salvaguarda em relação a actos que "venham a prejudicar o exercício da plena concessão por parte do município", disse.

Há vários meses que a Câmara de Lisboa anunciou estar interessada no processo de concessão do Metro e da rodoviária Carris anunciado pelo Governo e cujo concurso público ainda não foi lançado.