Recomendação nº 1

- Assegurar uma correcção duradoura do défice excessivo, através de medidas estruturais e utilizando folgas para reduzir o défice e a dívida.
A Comissão Europeia fará esta avaliação apenas na Primavera, quando já existirem dados finais para as contas públicas referentes a 2016.

 

- Até Fevereiro deste ano, Portugal tinha de avançar com uma revisão alargada da despesa pública.

 A Comissão regista alguns progressos. O processo de revisão da despesa já arrancou mas é visto como limitado, já que está confinado à administração central e à obtenção de ganhos de eficiência com racionalização de serviços.

 

- Assegurar a sustentabilidade de longo prazo do sector da saúde, sem comprometer o acesso a cuidados primários.

Foram alcançados alguns progressos, diz a Comissão Europeia. Apesar da melhoria na prevenção e no acesso a cuidados de saúde primários – e do seu impacto positivo na sustentabilidade de longo-prazo, as dívidas do sector a fornecedores aumentam a pressão sobre a sustentabilidade das contas da saúde no curto-prazo.

 

- Reduzir a dependência do sistema de pensões das transferências do Orçamento do Estado.

Neste ponto, Bruxelas avisa que os progressos são limitados e defende que a afectação de 160 milhões de euros com a receita do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) à Segurança Social não resolve a questão, já que deixa de fora uma intervenção sobre o lado da despesa do sistema de Segurança Social.

  

- No fim de 2016, Portugal tinha de reorientar os planos de reestruturação das empresas públicas.

É na área das empresas públicas que Bruxelas mostra ao Governo um cartão vermelho. As empresas públicas até apresentaram uma evolução positiva de alguns indicadores, mas o nível de endividamento continua muito elevado resultando em resultados líquidos negativos persistentes. Até agora, o Executivo ainda não apresentou medidas concretas para uma reestruturação significativa das empresas do Estado.

 

Recomendação nº 2

- Através de uma consulta com os parceiros sociais, assegurar que o salário mínimo nacional é consistente com a criação de emprego e a competitividade nos vários sectores.

Neste campo, os progressos são limitados. A Comissão lembra que o aumento do salário mínimo em 2017 foi superior ao da inflação e da produtividade e alerta que actualizações destas ponham pressão sobre todos os salários, com riscos para o emprego e para a competitividade. Bruxelas salienta que o Governo criou uma estrutura para acompanhar o impacto do aumento do salário mínimo, que fará relatórios trimestrais a publicar e discutir com os parceiros sociais.

 

Recomendação nº 3

- Assegurar a integração dos desempregados de longa duração e melhorar a coordenação entre os serviços de apoio a desempregados e os serviços sociais.

A Comissão lembra que o Governo fez uma avaliação das políticas activas de emprego, mas que não adoptou nenhuma medida dirigida aos desempregados de longa duração. Bruxelas refere também que o balcão único para os desempregados de longa duração ainda não avançou.  

 

- Reforçar os incentivos para a contratação de trabalhadores com contrato permanente.

Neste ponto foram alcançados alguns progressos, adianta a Comissão. Bruxelas refere que o Governo adoptou medidas para incentivar a contratação de trabalhadores com contrato sem termo e reduzir o apoio financeiro para a contratação de trabalhadores com contrato temporário, como desempregados de muito longa duração. No entanto, o alcance da medida é muito pequeno, tendo em conta que o número de pessoas cobertas é baixo.  

Recomendação nº 4

- Portugal tinha de tomar medidas até Outubro de 2016 para facilitar a limpeza dos balanços dos bancos e resolver os elevados níveis de crédito mal parado.

Bruxelas considera que os progressos nesta área foram limitados. A Comissão recorda as medidas já aprovadas com o Programa Capitalizar e com a revisão do regime de insolvências (onde alguns aspectos ainda estão em fase de implementação como por exemplo os mecanismos para controlar o acesso ao Plano Especial de Revitalização de empresas). Além disso, as autoridades europeias afirmam que o Banco de Portugal está a preparar orientações para os bancos lidarem com o malparado, mas defendem que falta uma estratégia global.

 

- Reduzir o enviesamento da dívida na tributação das empresas.

Foram alcançados alguns progressos, adianta Bruxelas. A Comissão recorda que o Orçamento do Estado para este ano prevê um regime para incentivar as empresas a trocar dívida por capital.

- Melhorar o acesso de start-ups e de Pequenas e Médias Empresas a financiamento.
Aqui os progressos são também considerados limitados. A Comissão elenca algumas das medidas adoptadas (como o Programa Semente e o Programa Capitalizar) mas avisa que elas melhorarão o financiamento das empresas desde que "implementadas rápida e completamente".

 

Recomendação nº 5

- Aumentar a transparência e eficiência nas Parcerias Público Privadas e nas concessões

Esta é uma das áreas onde a Comissão dá um cartão amarelo. Bruxelas admite que a transparência e a fiabilidade dos dados sobre contratos públicos está melhor. No entanto aponta ineficiências nos concursos por ajuste directo (como por exemplo insuficiente justificação no recursos a este expediente).

 

- Até ao final de 2016, Portugal tinha de melhorar e acelerar os procedimentos administrativos e de licenciamento.

Neste campo, a Comissão lembra que há medidas do Simplex + que ainda não foram implementadas, e defende que os progressos na melhoria do ambiente empresarial estão paralisados no que se refere à regulamentação sectorial. Os progressos são limitados, conclui a Comissão.

 

- Acelerar a resolução da litigância fiscal.

Apesar dos esforços previstos no Orçamento do Estado, que contempla medidas como a redução do tempo de resposta do Fisco para decisões vinculativas para um máximo de 75 dias, os tribunais fiscais continuam com uma taxa de resolução baixa.

 

- Reduzir as barreiras regulatórias, especialmente nos negócios.

Também aqui os progressos são limitados. Bruxelas refere que foram interrompidos os progressos e, em alguns casos, revertidas as reformas feitas para aliviar as restrições aos negócios, incluindo as reformas que tinham como objectivo facilitar o acesso às profissões.

 

- Incentivar a cooperação entre as universidades e as empresas.

Foram feitos alguns progressos mas ainda insuficientes. Apesar de algumas iniciativas do Governo, como por exemplo, o programa de modernização dos politécnicos, entre outros, a Comissão considera que não há uma estratégia transversal para fomentar aquela cooperação. "A cooperação ainda depende principalmente de iniciativas isoladas de universidades ou empresas específicas."