Notícia
Governo quer câmaras a gerir imóveis públicos sem uso há três anos
Os organismos públicos e do Estado terão quatro meses para elaborar uma lista comos imóveis que estão devolutos e que podem passar para a gestão dos municípios.
O Governo quer transferir para as câmaras a gestão dos imóveis públicos que estejam sem utilização há pelo menos três anos consecutivos. De acordo com o decreto-lei sectorial que chegou à Associação Nacional de Municípios, a que o Negócios teve acesso, as entidades do Estado e os organismos públicos terão de elaborar, num prazo de quatro meses, a lista de imóveis abandonados há pelo menos três anos. Os municípios decidirão quais é que querem gerir, mediante uma comunicação ao Governo.
Os municípios só poderão gerir os imóveis que se localizam nos seus territórios, mas não terão de os ceder na totalidade, estando prevista a transferência de "partes de edifícios". Caberá às autarquias assumir "todos os encargos necessários para a recuperação do edificado, bem como todas as despesas com a conservação e a manutenção dos imóveis".
Para passar a gerir os imóveis públicos sem utilização, cada município terá de enviar uma "comunicação" ao Ministério das Finanças, com conhecimento ao secretário de Estado das Autarquias Locais, em que apresente o seu "projecto de valorização patrimonial". Nesse projecto, o município deve dizer qual é o imóvel que pretende gerir, indicar o uso que lhe pretende dar, o prazo em que pretende fazê-lo e demonstrar que tem dinheiro para o recuperar.
O prazo máximo de cedência é de 50 anos e o Ministério das Finanças pode chumbar a cedência caso entenda que o uso proposto é "incompatível" com "fins de interesse público". Também pode ser recusada a cedência se existir algum "projecto concreto para ocupação do imóvel" por parte da actual entidade titular.
Caso o município decida colocar o imóvel no mercado de arrendamento, ou proceder a "outras operações imobiliárias", a cobrança dessas receitas é da sua responsabilidade. Mas a câmara não ficará com todo o dinheiro: 70% será para o município, com 30% a reverter para a "entidade titular do imóvel". Caso o município tiver investido na recuperação do imóvel, aí ficará com a totalidade das receitas que forem geradas, até "integral cobertura" do investimento.
A transferência de imóveis devolutos do Estado para a gestão dos municípios é uma das peças do processo de descentralização que está em curso e que tem sofrido sucessivos atrasos no Parlamento e cuja lei-quadro poderá não ser aprovada na corrente sessão legislativa. O PSD também apresentou uma proposta para aproveitar o património imobiliário público devoluto, mas em que atribui apenas 30% das receitas geradas nestes imóveis às autarquias.
Os municípios só poderão gerir os imóveis que se localizam nos seus territórios, mas não terão de os ceder na totalidade, estando prevista a transferência de "partes de edifícios". Caberá às autarquias assumir "todos os encargos necessários para a recuperação do edificado, bem como todas as despesas com a conservação e a manutenção dos imóveis".
O prazo máximo de cedência é de 50 anos e o Ministério das Finanças pode chumbar a cedência caso entenda que o uso proposto é "incompatível" com "fins de interesse público". Também pode ser recusada a cedência se existir algum "projecto concreto para ocupação do imóvel" por parte da actual entidade titular.
Caso o município decida colocar o imóvel no mercado de arrendamento, ou proceder a "outras operações imobiliárias", a cobrança dessas receitas é da sua responsabilidade. Mas a câmara não ficará com todo o dinheiro: 70% será para o município, com 30% a reverter para a "entidade titular do imóvel". Caso o município tiver investido na recuperação do imóvel, aí ficará com a totalidade das receitas que forem geradas, até "integral cobertura" do investimento.
A transferência de imóveis devolutos do Estado para a gestão dos municípios é uma das peças do processo de descentralização que está em curso e que tem sofrido sucessivos atrasos no Parlamento e cuja lei-quadro poderá não ser aprovada na corrente sessão legislativa. O PSD também apresentou uma proposta para aproveitar o património imobiliário público devoluto, mas em que atribui apenas 30% das receitas geradas nestes imóveis às autarquias.
