O Governo quer transferir para as câmaras municipais a gestão dos imóveis públicos que estejam sem uso há pelo menos três anos consecutivos. Esta é uma das competências que o Executivo quer descentralizar para os municípios, tal como escreveu o Negócios. Porém, no parecer a este decreto-lei sectorial, a Associação Nacional de Municípios levanta uma série de reservas ao diploma, e recusa-se a partilhar