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Avaliação do IMI passa para as câmaras
As câmaras vão passar a ser responsáveis pela avaliação dos imóveis para efeitos de IMI, pela designação de peritos avaliadores e por decidir as reclamações. Actualmente, esse poder está nas mãos da Autoridade Tributária.
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O Governo quer passar a avaliação de imóveis para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as câmaras municipais. A intenção consta do diploma que concretiza as competências que o Executivo quer descentralizar para os municípios, que foi aprovado em Conselho de Ministros no mês passado. Na primeira versão deste diploma, o Governo já dizia que pretendia passar a avaliação e reavaliaç
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