Notícia
Câmaras recebem até 65% das multas de estacionamento
Mesmo que as multas de estacionamento sejam aplicadas pela PSP ou GNR, parte do encaixe vai para os cofres camarários. A medida integra o plano de descentralização do Estado para o poder local.
29 de Maio de 2017 às 10:00
As câmaras municipais vão passar a arrecadar até 65% das multas por estacionamento nas cidades e vias fora das localidades que estejam sob a sua jurisdição. O tema faz manchete do Jornal de Notícias desta segunda-feira, 29 de Maio.
O encaixe vai ser possível para as autarquias mesmo que as ilegalidades tenham sido detectadas pela PSP ou pela GNR.
A medida surge no diploma sectorial sobre estacionamento público, enviado à Associação de Municípios pelo Governo, no âmbito do programa de descentralização do Estado para o poder local, contextualiza o jornal.
Se o condutor for apanhado pelos fiscais ou polícias municipais, e dependendo da gravidade da contra-ordenação, a câmara municipal retém 55 ou 65% da multa. Se esse trabalho for feito pela PSP ou GNR, os cofres camarários ficam com 35%.
Hoje, lembra o JN; só o Estado e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária têm direito a esta contribuição. A última entidade fica aliviada de funções: só as contra-ordenações graves e muito graves serão tratadas de forma centralizada.
