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Descentralização ensombra Orçamento do Estado para 2019
É a derradeira oportunidade para o Governo aprovar os últimos decretos-lei até à entrada do Orçamento no Parlamento. Mas o caminho não vai ser fácil porque tecnicamente os ministérios não estão preparados.
O Conselho de Ministros extraordinário deste sábado, 13 de Outubro, é a derradeira oportunidade para o Governo socialista de António Costa consertar os impasses em torno da descentralização, antes da entrega da proposta do Orçamento do Estado no Parlamento na segunda-feira, 15 de Outubro.
Os 17 decretos-lei sectoriais que já tiveram luz verde do Executivo são: regime de organização dos serviços das autarquias locais, policiamento de proximidade, modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, captação de investimento/gestão de projectos financiados por fundos europeus, promoção turística, praias, justiça, habitação, protecção civil, protecção, saúde animal e segurança alimentar, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, cultura, património, acção social e estacionamento público.
Faltam agora: educação (que só entrará em vigor no ano lectivo 2019/2020), saúde, freguesias, transporte de passageiros em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e gestão florestal.
Câmaras têm 60 dias para recusar depois da publicação
Em nenhum destes diplomas estará definido o envelope financeiro destinado às autarquias. Por esse motivo, mais de duas dezenas de municípios já recusaram aderir à descentralização em deliberações aprovadas em reuniões de câmara e de assembleia municipal. Contudo, Eduardo Cabrita já avisou os autarcas que só depois da publicação de cada um dos decretos-lei é que as câmaras se podem pronunciar sobre os mesmos e até esse momento ainda podem correr alguns meses. Os diplomas têm primeiro que ser promulgados pelo Presidente da República e só depois são publicados em Diário da República.
Ao Negócios, o Ministério da Administração Interna revelou que a maioria dos decretos dará 60 dias para as autarquias poderem rejeitar as novas competências em 2019. Feitas as contas, provavelmente só no final do ano é que o Governo poderá ter uma noção de quantas câmaras querem aderir à descentralização.
A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em Julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD. A lei-quadro prevê que os municípios aceitem gradualmente as competências a transferir do Estado central até 2021.