Notícia
Conselho de Ministros aprova descentralização no estacionamento público
O Governo aprovou esta quinta-feira um diploma para descentralizar competências para as autarquias na gestão dos estacionamentos públicos.
04 de Outubro de 2018 às 15:40
O Governo aprovou hoje mais um diploma sectorial da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, na área do estacionamento público, incluindo as contraordenações por infracções leves na rede viária dependente dos municípios.
"Os municípios passam a exercer competências no que respeita à fiscalização do estacionamento, assim como à instrução e à decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infracções leves", informou o comunicado do Conselho de Ministros.
Segundo o documento, estas competências em termos de contraordenações abrangem as "vias ou troços de via concessionados ou subconcessionados dentro das localidades e fora das localidades sob jurisdição municipal".
O novo diploma, previsto na lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, publicada em 16 de Agosto, aumenta para 16 os decretos sectoriais já aprovados pelo Governo, após um processo de "consensualização" com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
Das cerca de duas dezenas de diplomas sectoriais previstos, também já foram aprovados os documentos das áreas do policiamento de proximidade, jogos de fortuna ou azar, fundos europeus e captação de investimento, promoção turística, praias, justiça e associações de bombeiros.
Os outros diplomas aprovados abrangem protecção civil, protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, gestão do património imobiliário público, cultura e acção social.
Por aprovar estarão ainda os diplomas sectoriais relativos às áreas portuárias, transporte fluvial, educação, saúde e freguesias.
Os cerca de 20 diplomas sectoriais da descentralização devem ser progressivamente aprovados em Conselho de Ministros até 15 de Outubro, a tempo do Orçamento do Estado, sendo a educação e a saúde as áreas mais difíceis de acordo entre Governo e municípios.
"Os municípios passam a exercer competências no que respeita à fiscalização do estacionamento, assim como à instrução e à decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infracções leves", informou o comunicado do Conselho de Ministros.
O novo diploma, previsto na lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, publicada em 16 de Agosto, aumenta para 16 os decretos sectoriais já aprovados pelo Governo, após um processo de "consensualização" com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
Das cerca de duas dezenas de diplomas sectoriais previstos, também já foram aprovados os documentos das áreas do policiamento de proximidade, jogos de fortuna ou azar, fundos europeus e captação de investimento, promoção turística, praias, justiça e associações de bombeiros.
Os outros diplomas aprovados abrangem protecção civil, protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, gestão do património imobiliário público, cultura e acção social.
Por aprovar estarão ainda os diplomas sectoriais relativos às áreas portuárias, transporte fluvial, educação, saúde e freguesias.
Os cerca de 20 diplomas sectoriais da descentralização devem ser progressivamente aprovados em Conselho de Ministros até 15 de Outubro, a tempo do Orçamento do Estado, sendo a educação e a saúde as áreas mais difíceis de acordo entre Governo e municípios.
