O Governo aprovou, esta quinta-feira, dia 13, em Conselho de Ministros, os primeiros sete diplomas sectoriais no âmbito da delegação de competências para as autarquias.

 

Os decretos-lei que tiveram agora luz verde do Executivo socialista são: justiça, policiamento de proximidade, apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, promoção turística, exploração das modalidades afins de jogos de azar e fortuna, projectos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento e praias marítimas, fluviais e lacustres.

 

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, revelou que estas novas competências não irão implicar a transferência de verbas, uma vez que "não vão gerar mais despesa para as autarquias". E explicou que as receitas antes angariadas pelo Estado Central como as provenientes de taxas passarão para os cofres municipais. Eduardo Cabrita deu o exemplo do licenciamento das praias que, só em 2017, "gerou cerca de 2 milhões de euros", competência que poderá ser agora da responsabilidade do Poder Local.

No domínio da justiça, o decreto agora aprovado "concretiza a transferência de competências nas áreas da reinserção social de jovens e adultos, da prevenção e combate à violência doméstica, da rede dos julgados de paz e do apoio às vítimas de crimes".

Quanto à gestão dos bombeiros voluntários, o ministro alertou que o diploma agora aprovado "não esgota o decreto-lei sectorial relativamente à protecção civil", que ainda está a ser "trabalhado com a Associação Nacional de Municípios (ANMP)". Já no que diz respeito aos jogos de fortuna e de azar que agora podem passar para a esfera autárquica, Cabrita garantiu que "neste pacote estão excluídos os casinos e os jogos da Santa Casa".

Este é o primeiro conjunto de diplomas sectoriais aprovados de um total de 23 que têm vindo a ser negociados com a ANMP. Ainda faltam consensualizar 16 áreas, entre as quais Educação  e Saúde, que o ministro espera fechar até 15 de Outubro, um mês depois do que estava previsto, coincidindo com o dia da entrega do Orçamento de Estado no Parlamento.

Perante as acusações de "constantes atrasos", vindas de autarcas e do PSD, Eduardo Cabrita rejeitou as críticas e respondeu que "nunca se avançou tanto nesta matéria como agora".

26 Câmaras já rejeitaram novas competências

Certo é que pelo menos 26 câmaras já recusaram oficialmente assumir novas competências em 2019, como já noticiou o Negócios. Primeiro foi a autarquia do Porto e depois juntaram-se-lhe Maia e mais 24 câmaras comunistas. São quase 10% de um total de 308 concelhos do Continente e das Ilhas que se pronunciaram contra a grande reforma do Governo de António Costa, em deliberações aprovadas em reunião de câmara e assembleia municipal. A falta de conhecimento do envelope financeiro associado a cada competência a transferir é a principal crítica apontada. Mas o Fundo de Financiamento só será definido em sede do Orçamento do Estado.

Os municípios que não queiram entrar neste processo em 2019, têm que o comunicar à Direcção-Geral das Autarquias Locais logo após a publicação dos diplomas sectorais. Segundo a Lei-quadro da Descentralização, em vigor desde 16 de Agosto, a delegação de competências será gradual até 1 de Janeiro de 2021, altura em que se tornará obrigatória para todos os municípios.

(Notícia actualizada às 16:04)