As 278 autarquias do Continente vão ter até 30 de Abril de 2019 para recusar a descentralização de competências na área da educação, cujo diploma sectorial foi aprovado esta quinta-feira, 8 de Novembro, em Conselho de Ministros. O objectivo é que "os municípios passem a gerir os equipamentos e o pessoal não docente a partir do próximo ano lectivo (2019/2020)", declarou o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no final da reunião do Conselho de Ministros.

 

Em causa, está a transferência de "1.000 estabelecimentos escolares do 2.° e 3.° ciclos e secundário, 3.500 edifícios e cerca de 43.000 trabalhadores não docentes", revelou Cabrita. Segundo as estimativas do ministro, "com base no Orçamento de 2018", a passagem destas novas competências terá um envelope financeiro associado de cerca de "800 milhões de euros, mais concretamente de 797,8 milhões de euros", que depois será "actualizado muito provavelmente para valores acima deste montante".

As contas para o ano lectivo 2019/2020 só deverão estar fechadas no final de Março do próximo ano, altura em que as câmaras terão oportunidade de se pronunciar e fazer as correcções que considerarem oportunas. Depois, as autarquias terão "mais trinta dias - isto é, até 30 de Abril - para recusar as novas competências", mas a "1 de Janeiro de 2021 a descentralização será universal para todos o municípios", acrescentou Cabrita.

Os municípios que assumirem o leme da descentralização já no próximo ano lectivo terão não só que contratar e gerir o pessoal não docente como também tratar da gestão e manutenção do equipamento escolar, dos refeitórios, transportes, da acção social escolar e das actividades extracurriculares.

Quanto às grandes obras de requalificação, ampliação ou mesmo construção, Eduardo Cabrita explicou que, "apesar de estarem inscritas no diploma sectorial", agora aprovado, terão um tratamento diferente, "porque serão alvo de contratos-programa com o Estado central e terão fundos da união Europeia, de forma a não pesar na tesouraria dos municípios".

Este decreto sectorial "respeitará os contractos interadministrativos de transferências de competências na área da educação que já foram celebrados em anos anteriores" com 106 municípios", salvaguardou Eduardo Cabrita. Recorde-se que este processo iniciou-se em 2015 durante o Governo PSD/CDS de Passos Coelho.

17 aprovados de um total de 23

O novo diploma, previsto na lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, publicada em 16 de agosto, aumenta para 17 os decretos sectoriais já aprovados pelo Governo, após um processo de "consensualização" com a  Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

Dos 23 diplomas sectoriais previstos, também já foram aprovados os documentos das áreas do policiamento de proximidade, jogos de fortuna ou azar, fundos europeus e captação de investimento, promoção turística, praias, justiça e associações de bombeiros.

Os outros diplomas aprovados abrangem protecção civil, protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, gestão do património imobiliário público, cultura, acção social e estacionamento público.

Esta quarta-feira, dia 7 de Novembro, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou 11 desses diplomas que, segundo a ANMP "tem pouco impacto financeiro para o Orçamento do Estado".

O Governo ainda tem que aprovar os diplomas sectoriais relativos às áreas portuárias, transporte fluvial, áreas protegidas, saúde, freguesias e apoio social.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em Julho no Parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD.



 

 

(Notícia em actualizada às 16:22)