A lei-quadro para a descentralização que entrou em vigor esta sexta-feira, 17 de Agosto, é bem clara quanto a prazos: as câmaras e as entidades intermunicipais têm até 15 de Setembro para recusar a transferência de competências em 2019. Mas o Governo decidiu agora prorrogar o prazo para o final do ano, porque chegou à conclusão de que as autarquias iriam ser obrigadas a pronunciar-se sem os diplomas sectoriais e os respectivos envelopes financeiros, tal como o Negócios já tinha noticiado.

As câmaras seriam forçadas "a decidir às cegas sem saber com o que contar", como já havia denunciado Ribau Esteves, vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Em comunicado, o Ministério da Administração Interna, que tutela este dossiê, acabou por admitir que os diplomas sectoriais "não estarão, por força da necessária consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em vigor em prazo compatível com a data inicialmente admitida de 15 de Setembro de 2018", pelo que "o mesmo terá de ser prorrogado" para o final do ano, mas ainda sem data concreta.

O presidente da ANMP, Manuel Machado, revelou ao Negócios que foi precisamente "esta manhã (17 de Agosto) que ficou consolidado com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que não era exequível estabelecer a data-limite de 15 de Setembro". Segundo o também presidente da Câmara de Coimbra, o "Governo vai agora publicar uma nota no site da Direcção-Geral das Autarquias Locais comunicando o adiamento dos prazos" para as câmaras poderem rejeitar a descentralização no próximo ano.

É mais um passo atrás num processo que tem vindo a ser alvo de avanços e recuos ao longo dos últimos três anos. Em Julho, o ministério de Eduardo Cabrita, que tutela o dossiê, tinha celebrado um pacto político com a ANMP que já atirava para 15 de Setembro o fim das negociações sobre os diplomas sectoriais e as verbas a transferir. Mas "o processo legislativo é sempre complexo e levou mais tempo do que era expectável", explicou Manuel Machado, sublinhando que "os municípios têm de conhecer em detalhe os diplomas sectoriais" de cada uma das áreas contempladas neste processo de descentralização.

Governo estima gastar 889,7 milhões 

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Das 23 áreas a transferir do Estado central para as autarquias, apenas duas ainda não estão consensualizadas: educação e saúde. "Estes são os diplomas sectoriais mais sensíveis e só deverão ficar fechados em Setembro", revela Manuel Machado. Ainda assim, "é necessário saber primeiro quanto é que as câmaras irão receber por cada nova competência antes de aceitarem ou recusarem entrar neste processo no próximo ano", conclui.

 

As contas ainda não estão fechadas nem divididas por município, mas o Governo estima transferir 889,7 milhões de euros com a descentralização em 2019, abaixo dos mais de mil milhões previstos inicialmente. Grande parte vai para a transferência de competências nas áreas da educação, saúde e habitação.

 

A descentralização será gradual, iniciando-se em 2019, e deverá estar concluída em 2022. Mas este processo não se irá sobrepor aos contractos interadministrativos de delegação de competências que algumas câmaras já tinham assinado em 2015 com o Governo anterior, de Passos Coelho. Nestes casos, os acordos só caducam quando os municípios aderirem ao novo modelo do Executivo socialista de António Costa.

(Notícia actualizada às 17:16)