Um pequeno passo que pode tornar a justiça mais barata. Um micro-passo para a tornar mais rápida. Só uma maior certeza jurídica seria um passo importante para garantir rapidez e... a Justiça. E isso ainda está longe de acontecer

A semana que passou assistimos a mais um episódio que pouco contribui para tornar a aplicação da lei mais previsível e por isso também mais rápida. Foi o caso da legislação que inibe as instituições financeiras de cobrarem comissões pela renegociação dos contratos de crédito à habitação. A falta de clareza do legislador deixa em aberto os limites à cobrança dessas comissões.

A justiça é desde há muito tempo um dos principais factores de estrangulamento do crescimento económico, e mais grave ainda, do desenvolvimento do país. Porque tarda torna-se injusta, porque as regras são pouco claras promove a litigância, inundando os tribunais, e alimenta a desigualdade, acedendo à justiça quem tem dinheiro para pagar.

Tem-se dito à exaustão que a Justiça é a área em que este Governo, o mais reformistas desde 1995, fez poucos ou nenhuns progressos. Algumas alterações legislativas, como no domínio penal, continuam a gerar controvérsia como se viu a semana que passou com o Procurador Geral da República a relacionar o aumento da criminalidade com alterações legislativas que limitam a prisão preventiva. Ainda que não seja fácil perceber qual a ligação que existe - será que os crimes mais violentos que vimos, o assalto ao BES e à carrinha de valores, foram feitos por alguém que deveria estar preventivamente preso? -, percebe-se que as magistraturas estão contra essas mudanças.

Não é possível melhorar a justiça desagradando às magistraturas. Na educação foi viável avançar com mudanças contra os professores porque se tinha o apoio das famílias - hoje começa-se a perceber que algumas mudanças podem não ser as melhores, como as que dificultam a reprovação dos alunos. Na saúde também seria viável mudar sem o apoio dos médicos, embora o passado tenha revelado que não é fácil. Mas na justiça é completamente impossível.

Além da colaboração das magistraturas, é ainda mais importante alterar a maneira como se fazem as leis. Têm de ser mais claras, mais acessíveis ao cidadão comum, mais certas nas consequências da sua violação. Não, não se quer transformar os juízes em meros autómatos mas também não se lhes pode dar uma excessiva e pesada responsabilidade discricionária. Desacredita a justiça pelos resultados contraditórios que por vezes produz.

Um dos réus preferidos para explicar o atraso português é a legislação laboral. Quem está nas empresas sabe que isso não é verdade. Os estrangulamentos, as dificuldades estão muito mais na incapacidade de forçar os fornecedores a pagar a horas - a começar pelo Estado -, de enfrentar concorrentes falidos que não fecham portas, de fazer, enfim, cumprir os contrato e respeitar a lei.

Os Estados Unidos poderiam ter a legislação laboral portuguesa que continuariam a funcionar tão bem como agora. Graças à eficácia e clareza da sua Justiça.