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Opinião
12 de Março de 2007 às 13:59

Avaliação da gestão e em particular nas empresas públicas

Com alguma frequência surgem críticas à gestão das empresas públicas. Por vezes estas críticas estão associadas a práticas de gestão deixando no ar dúvidas sobre a sua legalidade ou carácter ético. Em outras situações, são os resultados o objecto de críti

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Junta-se a tudo isto a opinião generalizada de que os gestores públicos beneficiam de privilégios anormais.

Sem se discutir a legitimidade e justeza de algumas críticas, importa dizer que muitos destes julgamentos escamoteiam os problemas e só subsistem porque não se explicam os actos de gestão ou porque é hábito haver "bodes expiatórios".

Com efeito, um dos problemas que se coloca na gestão pública, sobretudo nos casos em se faz a provisão de bens que também poderiam ser providos pela iniciativa privada, é um dilema entre eficiência e equidade. Desde logo na avaliação dos investimentos. A selecção não é feita exclusivamente com base no Valor Actual Líquido dos fluxos financeiros. Na avaliação desses investimentos públicos são considerados, e bem, aspectos relacionados com o bem estar geral dos cidadãos, aspectos de ordem económica, ambiental e social. Este é o procedimento utilizado para os investimentos em infra estruturas, sistemas de ensino e de saúde, entre outros. Estes investimentos possibilitam o acesso da população em geral ao consumo destes bens, que de outro modo a eles não teria acesso. Algumas críticas escondem por isso interesses económicos ou, se sinceras, são feitas tendo por base critérios de avaliação incompletos e inadequados.

Também na gestão corrente, a provisão dos bens é feita, em geral, a preço inferior ao seu custo marginal. Esta prática, se medida pelos critérios contabilísticos das demais actividades económicas, resulta em perdas sendo, por essa razão, alvo de crítica (ainda recentemente uma prestigiada jornalista comentava que os gestores de determinada empresa pública de transportes levavam a empresa à falência). Ora, só a provisão de determinados bens com preço inferior ao seu custo marginal permite o acesso de uma parte significativa de cidadãos a esses bens. O financiamento desse diferencial deve, por isso, ser feito com impostos efectuando-se, desse modo, uma redistribuição de rendimentos. Nestas situações, a equidade deve sobrepor-se à eficiência (em termos da teoria económica). Isto não significa que não se encontrem critérios de avaliação de eficiência, por confronto de outras práticas, estabelecendo-se, por esse modo, objectivos de melhoria contínua de desempenho.

Para que as decisões sejam entendidas e aceites, é necessário:

Em primeiro lugar, que os investimentos estejam integrados em planos estratégicos e não sejam acções desgarradas e insuficientemente avaliadas prosseguindo hoje, interrompendo amanhã. Isso sim conduz a aplicação ineficiente de recursos. As escolhas têm de ser criteriosamente avaliadas e porque os critérios de decisão são de ordem económico-social carecem de ampla divulgação e explicação dos pressupostos, dos proveitos e custos e dos objectivos que se pretendem alcançar. Depois, por razões de confiança e outras, é necessário avaliar, "a posterior", em que medida os objectivos foram atingidos, para que se saiba se foram alcançados e, não sendo, saberem-se os porquês possibilitando correcção em casos futuros. Ora, essa não tem sido a prática. Quantos investimentos não têm atingido os objectivos pretendidos e têm dispendido mais recursos que o inicialmente previsto? Então os cidadãos têm razões para duvidar e, por isso, as exigências de explicação são redobradas.

Em segundo lugar, é fundamental implementar uma gestão por objectivos, devidamente quantificados, publicitados e explicados. Tal permitiria uma melhor responsabilização e, posteriormente, uma avaliação menos subjectiva quanto aos resultados atingidos. A gestão deixaria assim de ser avaliada por critérios inadequados a determinadas actividades de provisão de bens públicos.

A fixação de objectivos terá também uma adequada afectação de recursos, permitindo avaliar a relação de eficiência/equidade desejada e fixada em relação com os objectivos a atingir.

Este processo já está a ser implementado em algumas empresas públicas o que, se generalizado, contribuirá para clarificar as responsabilidades e tornar a avaliação da gestão menos aleatória.

Só actuando com regras fixadas e explicadas será possível credibilizar a gestão pública.

Por último, há que analisar em que medida algumas provisões de bens públicos devem continuar a ser providos por empresas públicas. Esta questão não invalida que os bens continuem a ser disponibilizados abaixo do custo marginal fixando-se as dotações públicas necessárias para o efeito. A defesa destas soluções assenta na possibilidade da gestão ficar com maior autonomia de decisão possibilitando uma maior eficiência devido a factores vários, seja na gestão por objectivos aos vários níveis de decisão empresarial seja na contratação de serviços vários. Este tipo de soluções também não desresponsabiliza nem afasta o Estado da gestão, bem pelo contrário, confere-lhe a possibilidade de maior exigência no cumprimento dos objectivos negociados, nomeadamente através de uma regulação eficaz e eficiente das actividades. Finalmente, modelos de iniciativa privada deixariam de ter gestores públicos para ter gestores privados (podendo ser as mesmas pessoas) melhor remunerados.

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