Vem isto a propósito do anúncio da Comissão de que vai levar ao Tribunal de Justiça europeu o caso da ‘golden share’ do Estado português na PT. Ao que parece a intenção é que o Estado deixe de ter essa ‘golden share’. E aqui a pergunta que todos temos de fazer é a seguinte: e o que é que a Comissão e o Tribunal de Justiça têm a ver com isso? O Estado português ter ou não direitos especiais na PT é um assunto exclusivamente de opção política interna. Pode, evidentemente discutir-se se essa é uma boa opção. Há vantagens e inconvenientes na existência de ‘golden shares’ na mão do Estado. Obviamente este é um debate que está muito longe de estar terminado e que é atravessado de opções ideológicas de fundo. Simplesmente é um debate que, quando está em causa o Estado português e uma empresa sediada em Portugal, só interessa aos portugueses. A Comissão Europeia não tem nada que intervir. Com efeito, os direitos especiais das ‘golden shares’ exercem-se tanto contra portugueses como contra estrangeiros. Compreender-se-ia a intervenção da Comissão se estivesse em causa uma disposição que beneficiasse indevidamente portugueses em relação aos outros cidadãos dos estados europeus. Mas não é o caso. E o argumento da Comissão que a existência de ‘golden shares’ vai contra a livre circulação de capitais é mais que ridícula – é simplesmente tola. Tão tola que não pode ser levada muito a sério. Haverá portanto outras razões para esta preocupação da Comissão. Aponto três possíveis. Uma, é a Comissão usar este processo, designadamente em relação a um país que não é um dos grandes europeus, como forma de afirmação do poder da instituição, que sairá bastante debilitado do Tratado Reformador, caso este venha a ser ratificado. Uma segunda razão tem a ver com a já referida tendência centralizadora que vem desde os tempos de Jacques Delors, na tentativa (gorada) de transformar a Comissão num governo europeu. Daí a táctica da Comissão de, sempre que pode, debilitar e até se possível humilhar os Estados (os pequenos, está bem de ver) e aparecer depois como a salvadora dos cidadãos contra os ineptos Estados-membros. Neste domínio, aliás, os serviços de propaganda da Comissão são brilhantes. Claro que também aqui o Tratado Reformador veio pôr em causa esta tendência ao criar um directório dos grandes países. Finalmente, a terceira possibilidade é a da Comissão se estar a fazer eco de interesses particulares que se escondem nos bastidores. Pode ser uma destas razões individualmente ou as três em conjunto. Mas uma coisa é certa. Enquanto cidadão português, tenho o direito de viver num estado cujas autoridades – eleitas pelos portugueses, ao contrário da Comissão – tenham autonomia suficiente para tomar decisões em matéria de política económica e por essas opções serem responsabilizadas. Mesmo que as decisões possam estar erradas. E dispenso totalmente qualquer protecção de instituições externas como a Comissão que, ao tentarem concentrar em si todo o poder levariam a Europa (se as deixassem) rapidamente ao desastre. Não há pior coisa em época de globalização intensa que retirar autonomia de decisão aos Estados-membros em proveito de um centralismo comunitário obtuso. Por isso no caso das ‘golden shares’ da PT joga-se muito mais que a simples existência de direitos especiais do Estado português na empresa.