A ADSE ganhou independência como instituto público, continuando a garantir plena liberdade de escolha no acesso a cuidados de saúde de qualidade, através da sua rede convencionada. A ADSE é totalmente suportada pelas contribuições dos seus quase 1,3 milhões de beneficiários.

O Decreto-lei 7/2017 de 9 de janeiro veio consagrar um novo regime jurídico para a ADSE, depois de um longo debate sobre diferentes cenários sobre a sua evolução estatutária possível. A solução encontrada pelo atual Governo, ao enquadrar a ADSE na figura de um "instituto público de regime especial e de gestão participada" parece ser uma solução consensual e uma boa medida política.

O novo modelo de "governance" estabelece um regime de autonomia com um assinalável grau de liberdade de gestão, incluindo finalmente os próprios beneficiários no acompanhamento da missão da ADSE através de um novo órgão que é o Conselho Geral e de Supervisão. Profissionalizou a sua gestão, suportada num conselho diretivo a quem incumbe a administração executiva da instituição. Assegura também a presença de um Fiscal Único para o exercício das funções de fiscalização, dando assim importância ao respeito pelo cumprimento das normas regulares de boa gestão da instituição. Tudo isto não é pouco quando comparado com o regime burocrático em que a ADSE viveu ao longo da sua história, como direção-geral, integrada na administração direta do Estado, pouco flexível e muito divorciada da natureza e circunstância da sua missão. 

Muitos de nós reclamavam, há muito, um novo estatuto para a ADSE. A transição da sua tutela do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde foi um primeiro passo para o reconhecimento da sua identidade como um importante ator do sistema de saúde. A autossustentabilidade do seu orçamento, garantida através de um novo modelo de quotizações totalmente suportado pelos seus beneficiários, para o qual o Estado deixou de comparticipar, tornaram a ADSE mais independente e responsável.  

A maior ameaça à sustentabilidade futura da ADSE é hoje a ameaça que todos os sistemas de saúde atravessam quando garantem um acesso sem exclusões e sem limite de idade aos cuidados de saúde. Faz, por isso, muito sentido a prevista e prudente gestão dos riscos, suportando-a em avaliações e estudos atuariais e financeiros de acordo com as boas práticas nacionais e internacionais. Uma das melhores práticas prudenciais mostra que será imperioso alargar o universo de beneficiários da ADSE, conquistando novos beneficiários para a sua base e corrigindo a pirâmide etária que cresce no topo. No setor público administrativo e empresarial, há ainda potencial de captura de novos beneficiários para a ADSE, sejam beneficiários diretos ou os seus cônjuges, seus ascendentes ou dependentes.

O maior desafio da equipa de gestão deste novo instituto será pois capturar mais beneficiários e tornar a oferta de cuidados e a carteira de serviços da ADSE mais atrativa. A inovação no modelo de "pricing", diferenciando coberturas complementares e sofisticando a oferta, através de novos modelos de comparticipação, é outra via a explorar.

São muitas as alternativas para fazer da ADSE um financiador moderno e inovador, agora que o seu estatuto é mais flexível. Mas será razoável que os seus beneficiários suportem integralmente o custo dos cuidados quando contribuem, como todos nós, com os seus impostos para o financiamento do SNS?

Economista

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico