O novo regime extraordinário do crédito à habitação está prestes em entrar em vigor. As alterações, aprovadas pelo Parlamento ainda em Julho, foram publicadas esta segunda-feira, 25 de Agosto, em Diário da República e entram "em vigor 30 dias após a data da sua publicação."

As alterações em causa pretendem ajudar as famílias em dificuldades no pagamento do financiamento da sua casa. Fica definido o rendimento da família e os encargos que podem ser considerados para se considerar que pode ter acesso a condições especiais de crédito. Além disso, a situação do fiador, caso exista, deixa de ser considerada para estes cálculos.

O valor do imóvel também sofreu alterações, cujo valor máximo passa de 120 para 130 mil euros. Desemprego e redução de rendimentos estão entre os critérios que serão considerados para dar acesso a este regime.

Além disso, passa a ser considerado o conceito de famílias numerosas (cinco ou mais elementos) que, para acederem a este regime, basta ter uma taxa de esforço igual a 40% – é de 45% para agregados com dependentes e 50% sem dependentes. E há também mudanças no que respeita à documentação a apresentar (principal factor de exclusão dos candidatos a este regime).

As famílias passam a ter 20 dias para entregarem a documentação, sendo que as certidões necessárias ficam isentas de taxas e emolumentos. Caso as famílias não cumpram os prazos estipulados na legislação poderão ficar sem acesso a condições especiais de crédito.