"Acaba agora o tempo em que se vendia tudo a todos". Quem o diz é o secretário de Estado adjunto e das Finanças. Ricardo Mourinho Félix apresentou, esta quinta-feira, na Assembleia da República, a proposta de transposição da DMIF II, a nova regulação para os mercados financeiros.

Mourinho Félix começou por lembrar os casos dos muitos portugueses que, nos últimos anos, "perderam as suas poupanças" pois desconheciam "o que estavam a subscrever". O principal objectivo da DMIF II é "evitar que esta situação se volte a repetir" pois "quem investe tem que saber o que compra".

Nesse sentido, o secretário de Estado considerou que a proposta de lei que o Governo apresenta para a transposição da directiva europeia deixa os pequenos investidores "mais protegidos" e os supervisores com "poderes reforçados". "Acaba agora o tempo em que se vendia tudo a todos", frisou Mourinho Félix, na sua intervenção no Parlamento.

Isto porque é introduzida a obrigatoriedade de uma política de governação onde cada instituição criará os produtos financeiros e poderá promovê-los apenas junto dos clientes que têm os conhecimentos adequados e que representam o seu mercado-alvo. Além disso, quem vende estes produtos terá que ter formação adequada e saber o que está a vender.

Além disso, "vamos acabar com o triste lamento de que naquele tempo o supervisor não tinha poder para actuar", realçou o secretário de Estado. Esta é uma legislação "complexa, densa, com implicações profundas e tecnicamente exigente" mas "promove a poupança e a confiança do sistema financeiro", acrescentou.

Às palavras do secretário de Estado seguiram-se as intervenções das bancadas parlamentares. Miguel Tiago, deputado do PCP, adiantou que o partido vai votar contra esta proposta na generalidade, "independentemente da discussão que ocorra na especialidade". O deputado considerou que "do que Portugal precisa é de mais intervenção do Estado, do Banco de Portugal, da CMVM" e "não de uma regulamentação que finge que o mercado de capitais passa a ser límpido".

Já Inês Domingos, deputada do PSD, frisou que esta proposta de lei do governo "sendo essencialmente boa é praticamente da inteira autoria das instituições europeias" e criticou o atraso na transposição desta directiva, cujo prazo terminou em Julho do ano passado. "O processo que iniciamos hoje [de discussão da proposta de lei] devia ter começado há um ano" e começa "agora que a directiva já entrou mesmo em vigor", no passado dia 3 de Janeiro.

Este atraso "é prejudicial tanto para os clientes mas também para os próprios produtores e comercializadores dos produtos financeiros", continuou a deputada social-democrata para depois lamentar que "o atraso desta transposição implica que no Parlamento acabaremos por ter menos tempo do que o necessário para um escrutínio adequado" da legislação. O PSD vai votar favoravelmente, "nas achamos que é possível fazer melhorias em sede de especialidade", sublinhou Inês Domingos.

Também Mariana Mortágua destacou que a directiva "tem alguns aspectos positivos" mas "devemos ajustar um pouco as expectativas quanto ao alcance da proposta de lei que nos chega". "Não é fazendo pequenas alterações às regras de comercialização que se garante a estabilidade dos mercados financeiros", realçou a deputada do Bloco de Esquerda.

Esta legislação, na óptica da deputada, cria "pequenas medidas para tentar mitigar alguns problemas porque não se limita a especulação, não há um controlo público da banca". Demonstrando a disponibilidade do partido para a discussão, Mariana Mortágua considera que a proposta legislativa não vai à "raiz dos problemas" o que passaria, por exemplo, pela separação dos balcões da banca.

Cecília Meireles também apontou a disponibilidade do CDS para contribuir para a discussão mas lamentou o atraso na transposição da directiva. "Se aquilo que procuram é consenso quanto aos objectivos, podemos chegar a esse consenso" mas "se procuram um cheque em branco" na criação de medidas "para isso não contarão com o CDS" que tem "abertura para fazer um trabalho técnico aprofundado" neste âmbito, frisou a deputada do CDS.

João Galamba afirmou que o "PS pensa que esta proposta de lei atinge o equilíbrio" mas também "é importante não irmos muito além da legislação europeia" sob pena de criar desvantagem para os intermediários financeiros. Além disso, é um "erro pensar que a lei pode impedir a violação da lei" pois esta "é sempre uma possibilidade com a qual teremos que lidar", disse o deputado socialista.

"Não me parece possível regular tudo" mas "gostávamos de destacar que esta proposta procura proteger clientes e dar poderes aos supervisores", concluiu João Galamba.