A Deco lança hoje uma petição “pelo fim das comissões nas contas”, pretendendo obter, pelo menos, as 4000 assinaturas necessárias para levar esta petição ao Parlamento. “A petição surge no decurso de uma preocupação que temos em relação à forma como os bancos estão a aplicar comissões”, explica ao Negócios Joaquim Rodrigues da Silva, jurista da Deco e da Revista “Dinheiro e Direitos”.

Joaquim Rodrigues da Silva sublinha que as contas à ordem “são o suporte que depois vai permitir aos clientes adquirirem depois outros produtos, ou seja, são o serviço básico de suporte do relacionamento com o banco”. E esta petição agora lançada surge perante a constatação do último estudo da Deco de que, desde 2007, as comissões de manutenção das contas à ordem aumentaram cerca de 41%, em média.

Além disso, a associação de defesa dos direitos dos consumidores sublinha que estas “despesas de manutenção associadas às contas à ordem são abusivas e penalizam os consumidores com menos re­cursos”, pode ler-se no comunicado da Deco.

“Em média, as pessoas com menos rendimentos pagam cinco vezes mais do que quem tem um património elevado, o que acaba por inverter a lógica inerente às contas à ordem”, sublinha Joaquim Rodrigues da Silva. O mesmo responsável lembra que a Deco encontrou nas instituições financeiras oito formas distintas de calcular o saldo médio.

Outro dos argumentos apresentados pela petição da Deco é de que “o dinheiro depositado pelos consumidores não é um far­do para os bancos” e que estes “precisam destes fundos para se financiarem e gerarem mais dinheiro”.

“Com o aparecimento do ‘homebanking’, as tarefas que an­tes eram imputadas aos funcionários bancários - pagamen­tos, transferências, consultas de saldos e movimentos, por exemplo - passaram a ser realizadas pelos consumidores. Sem prestarem um serviço, os bancos nada deveriam poder cobrar pela simples detenção de uma conta à ordem”, acrescenta também o comunicado da Deco.

A associação argumenta ainda que, tendo em conta que os clientes já pagam serviços como a anuidade dos cartões e a requisição de cheques, “somar a estas despe­sas uma comissão de manutenção é cobrar duas vezes pelo mesmo serviço”.

Para Joaquim Rodrigues da Silva, agravar estas comissões de manutenção acaba por significar “distorcer um dos pressupostos que ajudou o cliente a escolher um banco”. Pode argumentar-se que, actualmente, existem os serviços mínimos bancários. No entanto, o universo de aplicação dos mesmos é muito reduzido, havendo 3.330 contas abertas no final de 2012.

Com esta petição, a Deco visa que o Parlamento, onde pretende entregar a petição em Setembro, “legisle no sentido de proibir estas comissões”. Posteriormente, a associação pretende alcançar uma legislação mais alargada no âmbito do comissionamento.

Segundo Joaquim Rodrigues da Silva, pretende-se que os clientes tenham acesso a extractos anuais onde tenham acesso a todas as comissões que lhes são cobradas anualmente. Além disso, a Deco “pretende saber quais são os critérios que permitem que as comissões sejam actualizadas em contratos de longo prazo, como é o caso do crédito à habitação”, adianta o jurista da Deco.

Ao actualizar gradualmente as comissões no crédito à habitação, a instituição acaba por “distorcer o critério que determina a taxa de juro efectiva”, explica ao Negócios Joaquim Rodrigues da Silva.