As cotadas nacionais deixarão de estar obrigadas a seguir o Código de Governo das Sociedades da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e deixam de ser avaliadas neste âmbito pelo regulador do mercado de capitais. Passa a vigorar um sistema de auto-regulação. Uma mudança de paradigma que resulta de um acordo entre a CMVM e o Instituto Português de Corporate Governance (IPCG).

O regulador liderado por Carlos Tavares (na foto) iniciou, no ano passado, o trabalho de revisão periódica do seu Código de Governo das Sociedades. E conclui "que a discussão sobre o governo das sociedades alcançou em Portugal uma maturidade que justifica uma maior preponderância das iniciativas da auto-regulação e uma correspondente adequação do papel da CMVM, sem prejuízo do cabal cumprimento das suas funções de supervisão, particularmente sobre a qualidade da informação divulgada ao mercado", refere o comunicado divulgado pelo regulador.

Nesse sentido, deu início a um processo de diálogo com o IPCG, com o objectivo de chegar a um consenso que permitisse a definição de "um código unificado" que permitisse preencher a "falha de mercado" que é a não existência da auto-regulação.

"Na sequência desse processo, a CMVM e o IPCG assentaram nas bases essenciais que deverão conduzir à entrega à iniciativa da auto-regulação do papel de emissão de um Código de Governo das Sociedades e respectiva avaliação", sublinha o mesmo documento. Isto significa que o IPCG deverá substituir a CMVM na avaliação das cotadas nacionais no âmbito do governo das sociedades.

As duas entidades estabeleceram também "as circunstâncias que permitirão que a CMVM considere cumprida a falha de mercado que a levou a emitir um Código de Governo Societário e, consequentemente, que deixe de publicar o seu código abrindo espaço para que o IPCG se afirme como o emitente do Código de Governo das Sociedades de referência do mercado português".

O IPGC deverá agora apresentar um novo código "que contenha os princípios essenciais e exigentes de governo das sociedades – largamente consensualizados nas discussões e documentos de trabalho produzidos ao longo dos últimos meses – e que mereça o apoio dos principais interessados no bom governo das sociedades cotadas, nomeadamente dos investidores". Este será, posteriormente, colocado em consulta pública.

A CMVM assumiu, em 1999, a responsabilidade da elaboração do Código do Governo das Sociedades, mas "sempre ciente de que a definição das boas práticas de governo das sociedades encontra o seu foro privilegiado na auto-regulação, conforme foi, em diversas ocasiões, afirmado pelos seus responsáveis". Já o IPCG aprovou o seu Código de Governo das Sociedades em 2013.