A reversão parcial da privatização da TAP, que vai assegurar ao Estado 50% da companhia aérea, "pode implicar riscos orçamentais adicionais assim como pressão sobre a dívida pública", sublinha a Comissão Europeia no relatório da última avaliação pós-programa de ajustamento, divulgado esta segunda-feira.

Aliás, frisa Bruxelas, "a recompra de acções para recuperar o controle sobre 50% da TAP já aumentou a dívida pública em pelo menos 30 milhões de euros", o montante da emissão de obrigações da companhia aérea subscrito pelo Estado em Junho. A isso soma-se o valor que o Estado terá de pagar ao consórcio Atlantic Gateway, de Humberto Pedrosa e David Neeleman, para comprar 11% da TAP.

A Comissão Europeia diz ainda no documento que os contornos da operação que vai permitir ao Estado controlar 50% da companhia aérea "ainda não estão totalmente claros, nomeadamente em termos de direitos económicos de cada accionista, a contribuição para os planos de capitalização e controlo de gestão efectivo da empresa".

A Comissão Europeia alerta no mesmo relatório para os riscos da reversão das subconcessões dos transportes públicos de Lisboa e Porto, designadamente com as queixas apresentadas nos tribunais contra o Estado pela anulação dos contratos.

"As autoridades ainda não apresentaram planos concretos para compensar o potencial impacto orçamental negativo da recente anulação das subconcessões de transporte urbano de passageiros em Lisboa e Porto", frisa Bruxelas.

A Comissão recorda no documento que o Governo português está a rever a modelo de governance para os serviços de transporte público de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Bruxelas faz notar que, abandonada a solução da subconcessão, apenas no caso da STCP foi assinado um memorando de entendimento para iniciar o processo de descentralização, que passará a gestão da empresa para autarquias.

"Na área metropolitana de Lisboa (Carris), ainda há falta de clareza na que será a solução escolhida para a empresa de transporte em autocarro", afirma.

Quanto aos metropolitanos, no caso do Porto está a ser preparado um novo concurso público para a subconcessão do serviço em 2018. Já no que diz respeito ao Metro de Lisboa "nada tem sido até agora decidido".

"A fim de cumprir com o regulamento europeu, um dos dois modelos terá de ser aplicado em 2019: o controlo eficaz pela autoridade local; ou se é continuar sob controlo do governo central, um concurso público terá de ser lançado", avisa Bruxelas.

No relatório, e em matéria de transportes, a Comissão Europeia diz ainda que uma decisão sobre a proposta fusão e inerente reestruturação das empresas de transporte fluvial Transtejo e Soflusa está a ser reavaliada e é esperada durante este ano, incluindo também um novo contrato de serviço público.