Alterar a Lei das Rendas, como o Parlamento se propõe fazer, vai fazer retroceder os objectivos que estiveram na base da reforma e, mais, vai prejudicar o mercado do arrendamento, na medida em que vem colocar em causa a sua "solidez e eficácia". No seu relatório da mais recente avaliação pós-programa, a Comissão Europeia afirma ainda que as mudanças previstas vão reduzir os incentivos para que os proprietários invistam na reabilitação dos imóveis e, mais, contraria as opções do próprio Governo que, também recentemente, anunciou a criação de um Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, destinado, precisamente, a fomentar o investimento na reabilitação urbana.

Entre as alterações que estão a ser estudadas conta-se uma prorrogação de cinco para dez anos do período transitório aplicado aos contratos antigos anteriores a 1990 e durante o qual as rendas não podem ultrapassar um quinzeavos (1/15) do valor patrimonial tributário dos imóveis. Além disso, consagra-se uma protecção contra o despejo para as chamadas lojas históricas.

A Comissão lembra que o Executivo não dispõe ainda de um sistema que permita ter dados estatísticos concretos sobre os contratos antigos, nomeadamente sobre os que já foram ou não actualizados e sobre os que poderão beneficiar de prorrogações do período transitório. E, por isso, não será possível ter uma noção dos impactos que as alterações à reforma poderão provocar.

Preocupados ainda com a evasão fiscal e o mercado paralelo existente ao nível do arrendamento urbano, os técnicos da Comissão voltam a bater na mesma tecla: há que conhecer e monitorizar o mercado, algo que, por agora, continua longe de acontecer.

Por outro lado, e concretamente em relação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, a Comissão Europeia defende que o respectivo pacote financeiro terá de "ser cuidadosamente monitorizado, para garantir que terá um impacto significativo".

Este fundo, recorde-se, pretende reunir um conjunto de imóveis – numa primeira fase públicos, mas depois também pertencentes a privados -, reabilitá-los e colocá-los no mercado do arrendamento a rendas acessíveis (valores até agora não determinados). Um dos financiadores será o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.