O PCP está contra a passagem da gestão da STCP para os municípios e requereu a apreciação parlamentar do decreto-lei que determinou a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, com o objectivo de fazer cessar a sua vigência.

Os deputados comunistas consideram que o processo de municipalização "significa uma desresponsabilização do Estado das suas obrigações de garante de mobilidade das populações" e sublinham que "se irá traduzir, mais cedo ou mais tarde, no aumento dos preços" e "no surgimento de constrangimentos de natureza financeira junto das autarquias, que irão reduzir ou extinguir oferta de transportes públicos".

Depois do "chumbo" do Presidente da República em Julho à proposta de alteração aos estatutos da STCP que proibia a transmissão ou subconcessão do serviço a entidades que não fossem de direito público ou de capitais exclusivamente públicos, os comunistas lamentam que "o actual Governo PS insiste num processo de municipalização, que o PCP rejeita".

"Este caminho, a concretizar-se, irá por em causa a mobilidade das populações e abrirá portas para que os privados explorem, com cada vez maiores margens de lucros e pior serviço público, as linhas que são mais rentáveis", apontam os deputados, considerando que este "é um passo no caminho do enfraquecimento do serviço público de transportes".

Os comunistas sublinham ainda que o decreto-lei "surge num momento de grande fragilidade da STCP, que se encontra profundamente afectada pelas consequências das opções impostas por governos anteriores e que levaram à diminuição da oferta e degradação do serviço público e consequente diminuição da procura".

A situação actual da empresa, dizem, "é calamitosa e pode ser caracterizada por um número insuficiente de veículos no terreno, por uma quebra muito significativa na sua manutenção, pela degradação da frequência média das linhas, pelo aumento do número de viagens perdidas e, mais recentemente, por uma nova agudização do défice de pessoal".

O grupo parlamentar do PCP considera que com este decreto-lei o Governo cria vários problemas. "Além da desresponsabilização do Estado das suas obrigações de financiamento, com a entrega da gestão operacional da STCP e da Autoridade de Transportes à Área Metropolitana do Porto (AMP), o Governo PS abre caminho à degradação do serviço e à privatização futura de linhas", afirmam os comunistas.

É que, sustentam, " grande parte dos municípios que compõem a AMP estão numa situação financeira muito preocupante, tendo pouca ou nenhuma capacidade para realizar os investimentos necessários para resolver os problemas estruturais que a STCP enfrenta, nomeadamente, a falta de recursos humanos e a aquisição de novas viaturas". Para o PCP "não sobra nenhum aspecto que se possa salvar deste decreto-lei".

No final de Setembro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros o decreto-lei que procede à descentralização parcial e temporária de competências de autoridade de transportes relativas ao serviço público de transporte prestado pela STCP do Estado para a Área Metropolitana do Porto, assim como da gestão operacional da empresa.

Segundo o comunicado do Governo, "o novo modelo de gestão da STCP tem natureza temporária e transitória a vigorar pelo período máximo de sete anos até à concretização final da descentralização de competências de gestão dos serviços públicos de carácter universal".

O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, adiantou então que "o Estado nomeará um dos cinco administradores, o que tem a função e aprovar decisões de gestão que impliquem o aumento do endividamento". Além da indicação do administrador financeiro, o Estado, que assumirá a dívida histórica, "continuará a participar nos investimentos que a empresa tem de fazer e manterá o seu estatuto accionista", frisou o ministro.