Após o veto do Presidente da República à chamada "Lei Uber", a modernização do sector do táxi foi debatida esta sexta-feira no plenário da Assembleia da República. Se todos os partidos concordaram na necessidade de rever o regime legal dos táxis existem algumas diferenças entre as várias forças partidárias, principalmente entre o PSD e o PCP e Bloco de Esquerda.

Pelo CDS-PP, Hélder Amaral destacou a importância da actividade dos táxis e de garantir que são criadas as condições para os clientes poderem escolher livremente o serviço, optando pelo táxi ou pelos operadores privados em plataforma electrónica, como a Uber, Cabify e Taxify.

O deputado indicou que o partido liderado por Assunção Cristas iria votar a favor dos restantes projectos de resolução, apresentados por PS, PCP e BE.

Bruno Dias, do PCP, considerou que "a modernização do sector do táxi não pode ser contrapartida ou prémio de consolação para o sector". "Esta questão não pode servir para branquear a concorrência desleal das grandes multinacionais", reforçou.

"É inaceitável que a Uber continue a operar impunemente, de forma ilegal, enquanto um taxista é multado se tiver o extintor colocado no local errado na viatura", disse.

O deputado comunista atacou CDS e PSD por terem contribuído com "políticas de direita" para a "asfixia do sector do táxi". O PCP, recordou, contribuiu para apoiar as micro e pequenas empresas do sector, nomeadamente com a redução do Pagamento Especial por Conta.

Pelo PS, Luís Testa começou por dizer que as propostas hoje discutidas não surgem por causa da decisão do Presidente da República mas sim "para além da decisão do Presidente". Nas justificações ao veto, Marcelo Rebelo de Sousa referia a ausência de medidas para o sector do táxi.

"Há um consenso na AR e na sociedade de que é necessária a modernização do sector do táxi", sublinhou o socialista.

"Este é um sector que deve ser apoiado por parte do Estado e o Governo tem conduzido esforços, em colaboração com o sector, para haver uma modernização", defendeu.

Considerando que os diferentes projectos de resolução apresentados têm, no essencial, o mesmo sentido, o PS irá votar favoravelmente todas as propostas, adiantou.

Heitor de Sousa, do BE, argumentou que o Bloco "antecipou, de alguma forma, o veto do Presidente, ao considerar que não fazia sentido discutir o transporte em viaturas descaracterizadas sem debater o sector do táxi". O projecto de resolução do BE foi discutido "de raspão" há uns meses, aquando da discussão sobre a "Lei Uber", insistiu.

O deputado bloquista disse ainda que "este debate está a ser provocado e acelerado pelo veto do Presidente, apesar do que diz o PS".

"A falta de transparência no sector do táxi é o maior entrave à modernização do sector", considerou, argumentando ainda que "o BE é o único partido que propõe medidas para acabar com o comércio ilegal das licenças de táxi".

Nuno Magalhães, do CDS, pediu a palavra para responder a Heitor de Sousa, lembrando que o CDS agendou este debate antes do veto presidencial e acusou o deputado do BE de desonestidade intelectual e política.

O social-democrata Paulo Rios de Oliveira responsabilizou o PS pelo arrastar do processo de legislação sobre o transporte a partir de plataformas.

"Este tema esteve no Parlamento durante um ano, foi um processo muito longo, porque o PS não conseguiu encontrar consenso à esquerda e teve de se entender com o PSD", disse.

O deputado "laranja" lembrou que uma das críticas de Marcelo Rebelo de Sousa ao diploma era o valor muito reduzido da taxa de compensação a pagar pelos operadores das plataformas (0,1 a 2% da facturação).

O PSD defendia uma taxa de 5% tendo apenas cedido para que fosse alcançado um acordo com o PS. Se a taxa voltar a esse valor, "iremos aplaudir", afirmou.

Paulo Rios de Oliveira referiu que o PSD não se opõe às propostas do PS e CDS, mas discorda das do PCP e BE e irá votar contra.

"O PS, ao apresentar um projecto de resolução, está a pedir ao Governo que governe", atirou.

Na resposta, Bruno Dias (PCP) disse não se compreender "quais são as medidas que o PCP propõe a que o PSD se opõe", questionando o PSD sobre várias matérias como se era a renovação da frota, a adopção de meios de pagamento electrónicos em toda a frota, entre outras propostas dos comunistas.

Enquanto o sector do táxi é muito regulado, outros - pela lei que os senhores quiseram aprovar - podem ter quantos carros quiserem, onde quiserem e cobrar o que quiserem. Não aceitamos esta impunidade das multinacionais", concluiu.

A intervenção já não teve resposta por parte do PSD porque o debate já havia sido dado como terminado.