O Presidente da República decidiu devolver à Assembleia da República, sem promulgar,  regulamentação da actividade de transporte de passageiros a partir da plataforma electrónica.

O anúncio foi efectuado numa nota colocada no site da Presidência da República, onde o Presidente da República indica "que decidiu devolver, sem promulgação, o Decreto nº 201/XIII, relativo ao regime jurídico de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataforma eletrónica" (TVDE).

A regulamentação da actividade de empresas como a Uber, Cabify ou Taxify tinha sido aprovada a 23 de Março em votação final global no Parlamento, devido aos votos favoráveis no PS, PSD e CDS e contra do Bloco de Esquerda, PCP e Verdes e a abstenção do PAN.

Nos fundamentos apresentados para vetar a lei, o Presidente da República começa por lembrar que não há ainda países com regulamentação nacional a este nível e que um Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, publicado no final do ano passado, "veio expressamente considerar as plataformas electrónicas disponibilizando o TVDE como efectivos operadores de transportes".

Marcelo pede maior contribuição das plataformas

Apesar de reconhecer o "esforço desenvolvido pelo Governo e pelos partidos para atingir um equilíbrio" entre as plataformas electrónicas (TVDE) e o táxis, o Presidente da República diz que tem duas "reservas políticas de fundo" sobre a nova regulamentação.

A primeira diz respeito ao facto de abranger "só uma das entidades concorrentes", as plataformas electrónicas, pelo que "perde a oportunidade de, ao mesmo tempo, rever, em conformidade, o regime legal da outra entidade", como é o caso dos táxis.

"Ou seja, perde a oportunidade de tratar de forma global e com maior equidade o que assim poderia e deveria ter sido tratado", explica o presidente, que na segunda reserva salienta que "o propósito de alcançar uma solução equilibrada não foi plenamente atingido".

"No caso dos Táxis há contingentes, que não existiriam para o TVDE. E essa diferença essencial deveria ter sido adequadamente compensada. Sobretudo porque, nos Táxis, as tarifas continuam a ser fixas, ao contrário do TVDE, em que são livres. Estas duas diferenças económico-financeiras de peso não são compensadas nem pelo uso de corredores BUS, nem pelas praças e o acesso em plena via pública (hailing), hoje muito menos significativos devido à possibilidade de chamada por via electrónica para qualquer local no TVDE", acrescenta. 

Na nota publicada este domingo, Marcelo refere que "embora sabendo que foi amplo o consenso partidário na votação do Decreto e evidente o propósito de procura de equilíbrio na solução legal", pedindo "à Assembleia da República que mostre abertura para reponderar a mencionada solução, por forma a ir mais longe do que foi (nomeadamente nas tarifas ou na contribuição), na obtenção desse equilíbrio no tratamento de operadores de transportes em domínio socialmente tão sensível, idealmente regulando o TVDE em simultâneo com a modernização da regulação dos Táxis".

De acordo com o que foi aprovado no Parlamento, as plataformas vão ter de pagar uma contribuição de regulação entre 0,1% e 2% sobre a facturação, cabendo ao Governo definir a percentagem. Da receita, 40% vão para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, 30% para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e 30% para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.