O plenário da Assembleia da República aprovou esta sexta-feira quatro projectos de resolução sobre a revisão do regime legal do sector do táxi. PS, CDS-PP, Bloco de Esquerda e PCP apresentaram as suas propostas para o sector, dando resposta ao apelo deixado pelo Presidente da República aquando do veto à "Lei Uber", que regulamente o sector de transporte em veículos descaracterizados a partir de plataformas electrónicas.

Todos os projectos de resolução apresentam como pontos comuns a simplificação das tarifas, a introdução generalizada de meios de pagamento electrónico e medidas para tornar o sector "mais amigo do ambiente". A possibilidade de suspensão temporária das licenças é defendida pelo CDS e PCP, enquanto o BE defende que as licenças sejam devolvidas às autarquias quando deixe de ser utilizada pelo seu legítimo proprietário.

O PS insta o Governo a apresentar brevemente as conclusões do grupo de trabalho para a modernização do sector do táxi, constituído na segunda metade do ano passado. Os socialistas pretendem que o Governo actue sobre questões específicas, nomeadamente as tarifas especiais e mecanismos de facturação, melhoria das condições de trabalho dos profissionais do sector, as obrigações de formação dos motoristas, a melhoria dos serviços prestados aos clientes, a maior descarbonização do sector, a requalificação da frota e reforço da articulação com as autarquias.

CDS-PP 

O CDS-PP pede ao Governo que reveja a legislação, clarificando o conceito de transporte público em táxi, a criação de tarifas específicas para serviços nocturnos e para determinadas datas, a criação de um tarifário duplo para veículos com mais de quatro lugares, abra a possibilidade de os empresários do sector suspenderem por 12 meses, mediante situações específicas, as suas licenças, apresente um plano para a aquisição de viaturas "amigas do ambiente", melhore as condições das praças de táxis e a implementação de um sistema de comparticipação para o interior do país que garanta um desconto de 10% quando pessoas carenciadas e isoladas necessitem de se deslocar para consultas do Serviço Nacional de Saúde.

BE

O projecto do BE propõe nova legislação que acabe com o "mercado paralelo de licenças de táxi, nomeadamente definindo que sempre que uma licença de táxi deixe de ser utilizada pelo seu legítimo proprietário, a mesma seja obrigatoriamente devolvida às autarquias", um reforço das fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) nas empresas do sector, possibilite que o utilizador do serviço possa ser previamente informado do valor da viagem, com base numa estimativa e assegurar, até 2020, que todos os táxis operem segundo regras de transparência e de fiabilidade na fixação de tarifas, de pagamentos electrónicos ou em numerário e a respectiva emissão de recibos, bem como assegurar que cada veículo ofereça livre acesso à internet aos respectivos utilizadores.

PCP

O PCP recomenda a simplificação do regime tarifário, acabando com os suplementos, permitir às autarquias, em conjunto com o sector, definir percursos específicos e respectivas tarifas, fixar um limite de idade máximo de 10 anos para as viaturas, analisar a criação de mecanismos de apoio à aquisição de táxis eléctricos, a dotação progressiva de meios de pagamento electrónico em todas as viaturas e possibilitar a suspensão temporária da actividade.