O Parlamento vota esta sexta-feira, 23 de Março, o texto final para a regulamentação da actividade de empresas como a Uber, Cabiby ou Taxify, depois de PS, PSD e CDS-PP terem chegado a um entendimento num conjunto de matérias que permitiu elaborar um texto de substituição às iniciativas que Governo e social-democratas tinham apresentado.

Já o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, que também tinha apresentado uma proposta de projecto de lei para a regulamentação da actividade de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma electrónica informou que não retirava o seu projecto de lei em favor do texto de substituição.

A iniciativa dos bloquistas irá também esta sexta-feira, de acordo com o guia de votações agendadas para o final do debate no plenário, ser sujeita à apreciação dos deputados.

O texto de substituição relativo à proposta de lei do Governo e do projecto de lei do PSD irá, assim, ser aprovado esta sexta-feira em votação final global, tendo ainda de ser promulgado pelo Presidente da República e publicado em Diário da República, entrando em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.

As regras para o transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica vão ditar que o início da actividade de operador seja sujeita a licenciamento por parte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

Os operadores das plataformas ficarão obrigados ao pagamento de uma contribuição que visa "compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respectivas actividades e estimular o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de mobilidade urbana", que será definida pelo Governo entre os intervalos de 0,1% e 2%.

A criação desta contribuição – em vez da taxa de 5% inicialmente proposta pelos social-democratas – foi um dos importantes entendimentos conseguidos entre PS e PSD para desbloquear este dossiê, que desde 17 de Março de 2017 desceu para discussão na especialidade no Parlamento.

Outra das regras envolve os motoristas, que terão de ter um contrato de trabalho com o operador. Já o número de horas da sua formação irá ser definido por portaria do membro do Governo competente.

Os motoristas também não vão poder operar estes veículos por mais de 10 horas dentro de um período de 24 horas, independentemente do número de plataformas nas quais prestem serviço.