Segundo a proposta, esta "contribuição" visa "compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respectivas actividades", sendo o valor exacto definido por portaria do Governo.

A proposta do PSD foi aprovada com os votos favoráveis dos sociais-democratas e do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra de PCP e Bloco de Esquerda, no âmbito da votação na especialidade da regulamentação da actividade das plataformas electrónicas de transporte de passageiros, que decorreu ao final da tarde, na Assembleia da República.

Os ganhos das plataformas não podem ultrapassar 25% do valor de cada viagem, sendo os restantes 75% repartidos entre as empresas intermediárias e os motoristas.

A nova lei, cujo texto final terá ainda de ser submetido ao plenário da Assembleia da República para votação final global, prevê que as infracções à regulamentação sejam sancionadas com coimas entre 2.000 e 4.500 euros, no caso de pessoas singulares, ou de 5.000 a 15.000 euros, no caso de pessoas colectivas.

A implementação da lei será objecto de avaliação pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, em articulação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, três anos após a sua entrada em vigor, devendo ser apresentado um relatório com "recomendações e propostas de ajustamento das regras", aprovaram também os deputados.

As propostas do Governo e do Bloco de Esquerda previam que a lei entrasse em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas acabou por ser aprovada a proposta do PS, que determina que a regulamentação só entre em vigor três meses após a sua publicação em Diário da República.

A Comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação votou hoje na especialidade a proposta de lei do Governo, os projectos de lei de BE e PSD, bem como as propostas de alteração apresentadas por PCP, PS, PSD e CDS-PP.