Durante mais de uma hora os deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à TAP debateram de forma intensa um dos temas que dominou a agenda mediática: a recusa do Governo em disponibilizar o parecer jurídico que sustenta a demissão por justa causa da CEO e do chairman da TAP.  No final, e apesar do voto contra do PSD, o presidente da comissão, Jorge Seguro Sanches, decidiu pedir mandato para ser ele a insistir junto do Governo a entrega do documento da discórdia.

Em causa está a recusa dos ministérios das Finanças e Infraestruturas de disponibilizarem à CPI o parecer jurídico que justifica a demissão por justa causa de Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja, como revelou o PSD. 

Em resposta ao requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, o Executivo defendeu que o documento não se enquadra no horizonte temporal da CPI que abrange o período entre 2020 e 2022. A decisão de exoneração dos gestores é deste ano, 2023.

Esta justificação não convenceu o PSD, que acusou mesmo o Governo de não cumprir o regime jurídico das comissões parlamentares e de ter "iludido" os portugueses sobre a justificação para demitir a CEO da TAP. E alertou que o Governo arrisca o pagamento de uma indemnização milionária a Christine Ourmières-Widener, que - segundo o deputado Paulo Moniz - pode rondar os 3 a 4 milhões de euros.

Estas revelações levaram o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, a emitir um comunicado que acabou por incendiar ainda mais a posição dos partidos da oposição. 

Nesse documento, o Governo garantiu que "tem toda a disponibilidade para colaborar com a Assembleia da República e, em particular, com a CPI". No entanto, defende que a recusa em disponibilizar o parecer jurídico que sustenta a demissão da CEO e o chairman por justa causa se prende com "riscos da defesa" do Estado e o "interesse público". 

Depois de um longo debate na reunião extraordinária da CPI, acabou por se decidir que o socialista Seguro Sanches reforçaria o pedido. Mas o Chega e PSD já deixaram o aviso que se o Governo não aceder ao pedido,  avançam com queixa ao  Ministério Público alegando crime de desobediência.

Após o pedido efectuado por Seguro Sanches, o Governo terá 10 dias para enviar o documento.

Costa afasta-se da polémica

Quase em simultâneo com a decisão da comissão, o primeiro-ministro demarcava-se da polémica.

"Não tenho nada a comentar", afirmou aos jornalistas em São Bento.

"As comissões parlamentares de inquérito decorrem no Parlamento", continuou, "e o Parlamento é um órgão de soberania que temos de respeitar".

O chefe do Governo argumentou que "a última coisa que faltava era o Governo não respeitar as decisões do Parlamento, a sua autonomia e o seu funcionamento normal". "O Governo não comenta a ação do Parlamento, o Governo responde politicamente perante o Parlamento", disse.

O Governo anunciou a demissão da CEO e do chairman da TAP, entretanto já substituídos, a 6 de março, durante uma conferência de imprensa. Mais tarde, quando foi à CPI, Christine Ourmières-Widener revelou que no dia anterior, a um domingo, Fernando Medina a tinha convocado para uma reunião onde pediu para se demitir.