A Irlanda estabeleceu para a Apple uma taxa de imposto ultra-baixa sem exigir que a empresa fundamentasse a sua reivindicação por tal tratamento, indo contra a legislação da UE, diz Bruxelas num documento publicado esta segunda-feira, 19 de Dezembro, e citado pelo Financial Times.

O documento de 130 páginas explica o julgamento da Comissão Europeia de que o tratamento fiscal da Apple na Irlanda violou, de facto, as regras relativas aos auxílios estatais, e justifica a exigência de Bruxelas de que o Governo irlandês receba da tecnológica 13 mil milhões de euros em impostos que não foram cobrados.

Tanto a empresa como o Governo irlandês contestam a decisão. A Irlanda acusa a Comissão de interferir com a soberania nacional e distorcer tanto o direito irlandês como os factos do caso, enquanto a Apple se queixa de ter sido injustamente marcada como um alvo.

A decisão diz ainda que a Apple só forneceu os relatórios justificando o pagamento de uma taxa de imposto tão baixa (0,005%) na Irlanda depois de Bruxelas ter emitido conclusões preliminares contra o regime em 2014.

Na sequência das investigações iniciadas em meados desse ano, a Comissão Europeia concluiu, em Agosto, que dois acordos fiscais estabelecidos com as autoridades irlandesas permitiram à Apple reduzir de forma "substancial e artificial" os impostos pagos no país desde 1991.

Esses acordos aprovaram uma forma de estabelecer os lucros tributáveis para duas empresas do grupo Apple (Apple Sales International and Apple Operations Europe), que não correspondiam à realidade: quase todos os lucros das vendas registadas pelas duas empresas foram internamente atribuídos a uma "sede".

Segundo o comunicado emitido em Agosto, a avaliação da Comissão mostrou que essas "sedes" existiam apenas no papel, não podendo ter gerado os lucros que lhes eram atribuídos. Esses valores não estavam sujeitos ao pagamento de impostos em nenhum país ao abrigo das disposições específicas da legislação fiscal irlandesa, que já não estão em vigor.

Como resultado, a taxa de imposto paga pela empresa sobre os lucros da Apple Sales International desceu de 1% em 2003 para 0,005% em 2014.

Bruxelas exigiu então à Irlanda que cobrasse os cerca de 13 mil milhões de euros em impostos não pagos pela empresa da maçã.

Esta segunda-feira, a Apple voltou a criticar a actuação da Comissão Europeia, que acusa de alterar as regras de forma retroactiva.

"A Comissão tomou medidas unilaterais e alterou retroactivamente as regras, ignorando décadas de legislação tributária irlandesa, lei tributária dos EUA, bem como o consenso global sobre a política tributária, em que todo o mundo confiou", refere a Apple, num comunicado citado pelo Financial Times.

Já o ministério das Finanças irlandês reiterou, no domingo, que a Apple não recebeu um tratamento fiscal favorável no país. "Os impostos foram pagos e não foi prestado nenhum auxílio estatal", afirmou. "A Irlanda não faz negócios com os contribuintes".