A redacção final do diploma que estabelece novas regras de transparência das empresas de media já está finalizada. O relatório da consulta pública ao novo diploma foi aprovado este mês pela ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o qual entrará em vigor após publicação em Diário da República.

De acordo com o documento publicado no site do regulador, o processo contou com a participação de mais de meia centena de empresas. A Plataforma de Media Privados (PMP), a Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR), a Portugal Telecom e a Autoridade da Concorrência foram algumas das empresas que enviaram à ERC contributos para a elaboração do diploma.

O regulamento foi elaborado pela ERC "em cumprimento dos artigos 5.º e 16.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de Julho, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem actividades de comunicação social", sublinha a entidade liderada por Carlos Magno.

Segundo a redacção final do regulamento, as empresas passam a estar obrigadas a enviar à ERC informações relativas ao capital próprio, passivo total, titularidade dos órgãos sociais e actividades profissionais paralelas, entre outros pontos, até ao dia 30 de Abril de cada ano.

As empresas passam ainda a estar obrigadas a comunicar à ERC a descrição "detalhada dos mecanismos internos existentes para minimizar os riscos de irregularidades na obtenção de meios de financiamento" e "eventuais conflitos de interesses".

A periodicidade da entrega de informações foi um dos temas que gerou algumas críticas por parte das empresas, como foi o caso da PT. Inicialmente estava prevista que a comunicação fosse semestral, o que para a dona do Meo era "excessivo e desajustado".

As informações relativas aos principais meios de financiamento e o relatório anual de governo societário vão ser comunicadas à ERC através da plataforma digital criada especificamente para o efeito.

No entanto, "atendendo à sensibilidade e ao carácter sigiloso de alguns dos dados solicitados, as entidades poderão solicitar à ERC a aplicação do regime de excepção", lê-se no texto final publicado na terça-feira pela ERC.

Uma das críticas apontadas pelos "players" do sector prendia-se com a divulgação de carácter comercial e publicitário, o que poderia representar um risco para a competitividade entre meios.

A iniciativa sobre a transparência dos media foi inicialmente apresentada pelo PS em 2012, mas o antigo ministro com a tutela do sector, Poiares Maduro, quis aprofundar o projecto-lei. Além de obrigar os órgãos de comunicação social a terem que revelar à ERC quem são os seus financiadores, o Governo quer ainda incluir a titularidade e os meios financeiros, entre outras informações como a identificação dos credores.