A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) anunciou esta quinta-feira, 28 de Abril, que alargou o prazo para as empresas do sector divulgarem a informação necessária no âmbito da nova lei para a promoção da transparência da titularidade.

Com esta decisão, as empresas de media têm mais um mês, até 31 de Maio, para indicarem os principais meios de financiamento e publicarem o relatório anual de governo societário na plataforma digital criada especificamente para o efeito.

A nova lei, que entrou em vigor este mês, obriga as empresas a comunicar à ERC a descrição "detalhada dos mecanismos internos existentes para minimizar os riscos de irregularidades na obtenção de meios de financiamento" e "eventuais conflitos de interesses", como explicou a ERC.

No entanto, "atendendo à sensibilidade e ao carácter sigiloso de alguns dos dados solicitados, as entidades poderão solicitar à ERC a aplicação do regime de excepção", lê-se no texto final publicado pela entidade liderada por Carlos Magno.

Uma das críticas apontadas pelos "players" do sector prendia-se com a divulgação de carácter comercial e publicitário, o que poderia representar um risco para a competitividade entre meios.

A iniciativa sobre a transparência dos media foi inicialmente apresentada pelo PS em 2012, mas o antigo ministro com a tutela do sector, Poiares Maduro, quis aprofundar o projecto-lei. Além de obrigar os órgãos de comunicação social a terem que revelar à ERC quem são os seus financiadores, o Governo quer ainda incluir a titularidade e os meios financeiros, entre outras informações como a identificação dos credores.