Para o presidente da Associação Portuguesa de Imprensa (API), João Palmeiro, não deveria existir qualquer legislação para a cobertura eleitoral pelos órgãos de comunicação social, justificando que as legislações existentes, como a lei de imprensa deveriam ser suficientes.

O responsável, que falava na primeira comissão de debate sobre a apreciação da nova legislação para a cobertura eleitoral, explicou ainda que o que for aprovado agora nesta matéria, daqui a uns anos terá de ser alterado novamente, principalmente na esfera digital.

"Deixem morrer em paz a lei de 1975", disse o responsável, acrescentando que acredita que em "conjunto somos capazes de produzir aquilo que é melhor para os leitores", apelou durante a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O presidente da API defende ainda que, a existir uma legislação, deverá ser feita através da autorregualção entre as entidades representativas do sector.

João Palmeiro considera, contudo, que poderá haver espaço para co-regulação em alguns casos "entre uma entidade administrativa e as entidades representantes das entidades sobre as quais essa regulação incide", isto é, "entre a ERC e as associações representativas do sector", detalhou.

"O que estamos aqui a dizer hoje para os meios digitais, por exemplo, daqui a dois anos será diferente, outra realidade. Portanto, vai ser preciso mudar a lei outra vez. Só há uma maneira de isso não acontecer: "Ter um princípio de autorregulação traduzido em alguns casos em acções de co-regulação muito concretas, muito fortes e muito permanentes, senão, de outra forma, vai estar sempre a mudar a lei", concluiu.