O ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, anunciou esta quarta-feira no Parlamento, que o Governo terá na sua mão já no próximo dia 1 de junho uma ferramenta que permitirá travar do decreto as margens excessivas das gasolineiras nos combustíveis.

O diploma está ainda em consulta pública até 23 de maio, lançada pela Entidade Reguladora dos Serviços Enegéticos (ERSE), e "a 1 de junho entrará em vigor". Os partidos da oposição lembraram que este "travão" foi anunciado já em em julho de 2021, pelo seu antecessor Matos Fernandes, criticando a morosidade de todo este processo.    

A partir do primeiro dia de junho, "se a a ERSE detetar margens abusivas das petrolíferas e gasolineiras recomendará ao Governo que seja imposto um limite máximo e Governo irá fazê-lo", prometeu Duarte Cordeiro numa audição conjunta na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Agricultura e Pescas e a Comissão de Ambiente e Energia no âmbito da apreciação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2022. 

Quanto aos preços dos combustíveis, em resposta às críticas do PSD, o ministro explicou que a baixa do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) não teve o impacto desejado nos preços dos combustíveis registados em bomba por causa do aumento do preço do petróleo nos mercados internacionais, o que acabou por anular parte dos efeitos desejados pelo Governo. 

No entanto o MAAC sublinhou que no terreno estão neste momento várias equipas da ASAE a monitorizar se os agentes económicos aplicam de facto as devidas reduções nos preços, também da ENSE a fiscalizar as medidas (instituição que a partir da próxima semana terá já uma nova equipa de gestão, garantiu o ministro) e ainda a ERSE a estudar se se verificam então as ditas margens abusivas.  

Para já, diz Duarte Cordeiro, o regulador da energia garante que "não há abuso" dos comercializadores no que diz respeito às margens da venda de combustíveis. Ou seja, para a ERSE não há para já "evidências que permitam suportar que a redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) não tenha sido repercutida" na venda aos consumidores dos combustíveis líquidos rodoviários.

No então, a partir do momento em que esteja publicada em Diário da República, esta nova lei dará ao Governo a "ferramenta" que faltava para travar os preços em bomba e baixar o preço dos combustíveis, quando se justifique e por tempo limitado.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) vai ser a principal responsável por propor ao Governo a limitação das margens das petrolíferas na venda de combustíveis simples ou de gás engarrafado. Além disso, a Autoridade da Concorrência (AdC) terá de ser sempre consultada durante este processo e as margens máximas "devem ser limitadas no tempo".

Do lado das petrolíferas foram já tecidas duras críticas ao Governo e a esta medida "travão" das margens dos combustíveis por decreto. Isto porque se trata de uma porposta para determinar os custos de referência de cada uma das etapas da cadeia de valor dos combustíveis simples e do GPL engarrafado (botijas de gás) - atividade de refinação, logística primária, incorporação de biocombustíveis e de comercialização - para poder determinar margens máximas nas várias componentes.