O PSD entrou, no Parlamento, com uma proposta de "revogação da atual redação do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais", anunciou o Partido Social Democrata.

A proposta propõe a revogação da redação do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovada no âmbito do Orçamento do Estado para 2020, e que o Ministério das Finanças ontem garantiu que se tratou de uma mudança para clarificar interpretações da Autoridade Tributária no âmbito das reestruturações empresariais.

Assim, a proposta do PSD é para retomar a redação anterior que vigorou até à alteração de 2020, que mereceu, segundo diz o comunicado do partido liderado por Rui Rio, "logo na votação, a oposição do PSD".

A proposta do PSD visa que o artigo 60.º passe a permitir a "isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão dos imóveis referidos na alínea anterior, ou à constituição, aumento de capital ou do ativo de uma sociedade de capitais necessários às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação".

Atualmente, a redação prevê "a isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão dos imóveis referidos na alínea anterior ou de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, necessários às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação".

O Ministério das Finanças, num comunicado emitido domingo, garantiu que "não há qualquer relação entre as alterações propostas ao artigo 60.º do EBF pelo Governo na LOE 2020 - e aprovadas pela Assembleia da República - e qualquer operação em concreto, em particular a operação de venda de barragens da EDP", já que "o artigo 60.º do EBF nunca contemplou – e continua a não contemplar depois da alteração promovida na LOE 2020 – qualquer isenção de imposto de selo relativo a trespasses de concessões, os quais têm uma verba própria e que se aplica sempre que está em causa a transferência onerosa através de trespasse de concessões outorgadas pelo Estado". 

Leia Também

Fisco já abriu inspeção ao negócio das barragens da EDP

A questão neste processo tem sido a de perceber se a EDP considerou a operação como uma reestruturação empresarial ou trespasse de concessão. A EDP não conseguiu dizer, no Parlamento, qual o artigo que se baseou para o não pagamento do imposto de selo.

Amanhã João Leão, ministro das Finanças, e Matos Fernandes, ministro do Ambiente, vão ao Parlamento para serem interrogados pelos deputados sobre esta questão.