PCP quer respeito pelo direito laboral no trabalho e teletrabalho

Para João Oliveira nesta altura a "questão central e imediata" que o país tem pela frente em matéria laboral passa por assegurar que o "direito do trabalho que já hoje existe" seja aplicado ao trabalho e teletrabalho. 

O líder parlamentar do PCP quer que as regras "se apliquem também aos trabalhadores sujeitos ao teletrabalho" e declarou que os comunistas não aceitam que esta forma de trabalho seja um "pretexto para transferir custos para os trabalhadores" usado pelas empresas para aumentarem os seus lucros. 

Quanto à saúde, defendeu que há "medidas absolutamente essenciais hoje como em maio de 2020" e que assentam no "reforço da capacidade de rastreio e testagem" que são impossíveis sem um reforço das estruturas de saúde pública.

A ministra da Saúde, Marta Temido, respondeu à última parte da intervenção do deputado comunista sublinhando que aquilo que o "Governo tem feito para reforçar o SNS não é de agora". 

PSD não deixa cair caso das barragens

O líder parlamentar do PSD, Adão Silva, usou a nova ronda de questões ao Governo para carregar na tecla do caso EDP, e dizer que "muito provavelmente a Autoridade Tributária já deveria estar a averiguar a situação". O deputado disse ainda esperar que quando o ministro das Finanças, João leão, for ao Parlamento, espera ouvir esclarecimentos. 

"A AT deve ser independente e muito livre de dizer o que tem de fazer e se há ou não há exigência de impostos", argumentou corroborando a posição de António Costa, mas fê-lo para depois lembrar que o primeiro-ministro "tem de dizer isso ao seu ministro do Ambiente". 

Adão Silva perguntou depois se o Governo já aprovou o "fundo de apoio às populações dos territórios onde estão implantadas estas barragens", lembrando que o mesmo estava já previsto no Orçamento do Estado para 2021 e que os 90 dias após a venda para a regulamentação do decreto terminaram esta terça-feira. 

António Costa reconheceu que tinha uma "resposta simples" a dar: "é não, não foi aprovado o decreto lei".

Bloco quer regulação do teletrabalho

Catarina Martins aproveitou ainda o tempo disponível para apontar o dedo à ausência de regulação sobre o teletrabalho um ano depois desta modalidade laboral ter ganhado expressão em função da pandemia, abrangendo cerca de "1 milhão de trabalhadores". 

A líder bloquista referiu que há diversos custos a "recair sobre os trabalhadores" e que os serviços conseguiram poupanças com o teletrabalho, razão pela qual é "preciso tomar decisões sobre a divisão destes custos". Catarina Martins disse ser também chegado o tempo de discutir o "direito ao descanso e o direito a desligar", questões agravadas pelo teletrabalho. 

Concluiu pedindo "já" a adoção de "instrumentos de regulação coletiva dos custos que os trabalhadores têm por estarem em casa em teletrabalho". 

Desta feita, a resposta foi dada pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, que assegurou que logo no início da pandemia "ficou expressamente previsto" que o pagamento dessas despesas, assim como do subsídio de alimentação, fica a cargo das entidades patronais.

Siza Vieira dá salvaguarda a apreensão do BE sobre moratórias

A líder do Bloco passou depois à questão das moratórias para alertar que, no final deste mês de março, termina o prazo das moratórias concedidas pela associação portuguesa de bancos. Catarina Martins perguntou o que está a fazer o Governo para que as moratórias não acabem no fim deste mês.

Coube ao ministro da Ecomia, Pedro Siza Vieira, responder. O governante lembrou que o Governo começou por prorrogar o prazo de carência das linhas garantidas pelo Estado, prolongando por nove meses, que é o limite máximo temporal permitido pelas regras europeias. 

Acrescentou que o Executivo lançou também moratórias que estão disponíveis para todas as pessoas em situação de desemprego ou de perda de rendimentos, referindo que a "situação dessas pessoas está acautelada". Em terceiro lugar, Siza Vieira apontou que está a ser trabalhada uma solução para a maior parte das empresas que beneficiam de moratórias, procurando, para os setores mais afetados pela pandemia, "formas de refinanciar essas dívidas ou aumentar as maturidades".

Em jeito de conclusão, Catarina Martins precisou depois que o Bloco de Esquerda "quer que as pessoas passem das moratórias dos bancos para as [moratórias] do Governo".

Catarina Martins sublinha expressão de Costa sobre a EDP

Já na segunda ronda de perguntas ao Governo, Catarina Martins regressou ao assunto que marcou a primeira parte do debate para registar que António Costa se referiu ao processo de venda de barragens pela EDP como um "esquema criativo".

Acrescentou depois que "a EDP informou o Governo que ia criar uma empresa, portanto o Governo estava na posse de todos os dados", disse contrariando a tese enunciada pelo Executivo, garantindo mesmo que a elétrica nem sequer escondeu que iria criar uma empresa com apenas um funcionário e que o ministro do Ambiente fora alertado acerca do esquema em preparação. 

A coordenadora bloquista requereu depois que o Governo entregue ao Parlamento toda a documentação relativa a esse processo, ao que António Costa respondeu que serão entregues, como sempre, dentro do prazo regimental.  

Catarina Mendes pergunta se vacinação definida se mantém. Costa diz que sim

Ana Catarina Mendes começou por destacar que o "Estado social respondeu" aos desafios colocados pela pandemia e considerou "notável" que ninguém, no Parlamento, fosse capaz de salientar o esforço feito para assegurar "mais 10 mil profissionais de saúde no último ano, o que permitiu responder à crise sanitária".

Para a líder da bancada parlamentar do PS a diferença entre esquerda e direita é mesmo essa, a importância dada ao Estado social que nesta crise, diferentemente de outras ocasiões, respondeu a esta crise "sem cortes, sem cortes de rendimentos" e sem aumentar impostos.

A deputada salientou depois a importância das condições criadas pela gestão orçamental da anterior legislatura, que assegurou maior capacidade de resposta à covid-19. Antes de terminar perguntou ao Governo se é possível aos portugueses olhar "o futuro com confiança" ante "tanto anda para trás e anda para a frente" com as vacinas. 

António Costa regozijou-se pela situação orçamental do país alcançada antes da pandemia e assegurou que o plano de vacinação definido irá ser cumprido. 

Cotrim Figueiredo rebate criticas de Costa ao neoliberalismo

O líder da Iniciativa Liberal acusou o toque de uma recente entrevista de António Costa em que o primeiro-ministro defendeu que a resposta à crise pandémica mostra o "falhanço do neoliberalismo" - o líder do Governo viria a dizer mais tarde, pedindo desculpa pela "imodéstia", que não pensou em João Cotrim Figueiredo quando proferiu tais declarações.

Cotrim Figueiredo recuperou depois os três argumentos então dados pelo primeiro-ministro, a resposta do Serviço Nacional de Saúde, o desempenho da escola pública e as prestações sociais aprovadas pelo Governo. 

O deputado da IL apontou críticas a cada uma delas. Quanto ao SNS, recordou o aumento de mortalidade verificado em 2020, mesmo descontando as mortes causadas pela covid-19, para dizer que Costa chegou a justificar o aumento de óbitos com o frio então registado. 

Quanto à escola pública lamentou a circunscrição á tele-escola e aos problemas de acesso a internet e computadores por parte de famílias e alunos, o que significa que o Governo não cumpriu as suas promessas. 

Por fim, disse que as prestações aprovadas pelo Governo foram somente necessárias para apoiar famílias e empresários pelas decisões adotadas pelo próprio Executivo. 

António Costa aproveitou para salientar as diversas "tonalidades dos diferentes derivados da direita" no que concerne ao desconfinamento.

Costa e o "bom-senso" de estar entre exigências de CDS e Chega

Confrontado com as críticas de André Ventura, presidente e deputado do Chega, sobre a gestão da pandemia feita pelo Governo, em particular o facto de o país permanecer em confinamento generalizado, ao contrário da abertura já observável noutros países, António Costa lembrou as exigências do CDS para uma reabertura mais gradual e ponderada para sustentar que o Executivo está precisamente ao "centro". 

"O CDS quer que andemos mais devagar, o Chega mais depressa", notou acrescentando que isso mostra que o Governo tem tido a "atitude de bom-senso" que se "recomenda na gestão de uma pandemia".

Verdes recuperam aeroporto e questiona "urgência"

O deputado ecologista José Luís Ferreira perguntou ao Governo o porquê de tanta "urgência" na aprovação do diploma que retira o poder de veto às autarquias no que diz respeito à localização da infraestrutura aeroportuária. 

Em linha com aquilo que já havia dito antes, António Costa sustentou que a "urgência é óbiva" e prende-se com o facto de Portugal estar "atrasado há décadas" na construção de um novo aeroporto para servir a região de Lisboa.

"Se um município em concreto pode ter poder de veto sobre uma obra de interesse público nacional, todos diremos que não", assegurou notando que se este poder de veto não terminar "arriscamos não só não ter aeroporto, como não ter obra nenhuma".

De seguida, o deputado do PEV recordou que "foi um Governo socialista que aprovou aquele decreto lei" - que criou o referido poder de veto - e assegurou que não existe nenhum "estudo para suportar o Montijo como a melhor opção" para a construção de um novo aeroporto.

Tal como o PCP e Jerónimo de Sousa, também Os Verdes defenderam a compra de vacinas fora do âmbito da UE.

PAN critica avaliação "fictícia" ao aeroporto

O líder cessante do PAN, André Silva, retomou um dos temas caros ao partido para considerar "fictícia" a avaliação de impacte ambiental feita ao aeroporto no Montijo para perguntar ao primeiro-ministro se o Governo "tem medo dos resultados".

António Costa não demorou na resposta e disse que o país atravessa uma "luta contra o tempo" após discutir o assunto "há 60 anos". Quanto à pergunta feita por André Silva sobre a não inclusão do aeroporto de Beja nas avaliações, o líder do Executivo notou que Lista dista 120 km da cidade alentejana, uma distância demasiado longa e que implica que "não faz sentido" considerar tal opção. 

CDS teme demora na testagem e rastreamento

O líder parlamentar reeleito do CDS, Telmo Correia, mostrou apreensão com a demora em chegarem ao terreno os prometidos processos massivos de testagem e de rastreamento de contágios pela covid-19, considerando que isso poderá colocar em causa o desconfinamento na primavera e verão, considerando ainda que isso acabará por causar problemas adicionais ao setor do turismo.

Na resposta, António Costa recuperou a ideia da responsabilidade coletiva: "a única garantia de sucesso que temos é mantermos a proteção individual".

Jerónimo queria que UE compre "outras vacinas"

O líder do PCP não percebe a resistência da União Europeia à compra de "outras vacinas" ante os problemas que vêm surgindo com a entrega de vacinas ao bloco europeu, designadamente da parte da AstraZeneca.

"Não se compreende a resistência, manobras de diversão e pressões políticas que visam limitar a compra de vacinas a determinadas empresas anglo-americanas", criticou Jerónimo de Sousa que gostaria de ver Portugal com capacidade própria de produção e de diversificação nas compras de vacinas.

"Não podemos utilizar vacinas que não estejam validadas pela agenência europeia do medicamento", respondeu António Costa, acrescentando que Portugal tem vindo a "encorajar" outras farmacêuticas para que submetam as respetivas vacinas à avaliação da EMA.

Costa ficará "perplexo" se AT não investigar caso EDP

Continuando a resposta a Rui Rio, o primeiro-ministro questionou o líder da oposição sobre se coloca em causa a idoneidade da Autoridade Tributária e disse que Portugal não é um estado autoritário, pelo que o Governo não interfere pondo em causa a separação de poderes, logo não dá ordens à AT.

Rio insiste no caso EDP e critica ministros "advogados de defesa" da empresa

O presidente do PSD iniciou a sua intervenção assegurando ser preciso insistir no caso da EDP porque as "pessoas não entenderam bem" o processo. "A EDP vendeu o direito de exploração de seis barragens (...) Montou um esquema para tentar não pagar impostos. Num dia cria uma empresa com um funcionário, no dia seguinte passa a exploração das seis barragens para essa empresa - um funcionário para gerir seis barragens. Nesse mesmo dia vende essa empresa ao consórcio e o consórcio, um mês depois, começa a extinguir essa empresa e a dizer que é redundante. E é verdade", detalhou Rui Rio salientando que não foi pago IMI, IRC nem o imposto selo. 

Rio criticou depois o Governo por autorizar a operação "ainda antes da empresa fantoche ter sido constituída" e lamentou que tenha havido "membros do Governo que são autênticos advogados de defesa da EDP". 

António Costa garantiu que "o tal esquema que denunciou" ainda não estava "configurado nesse momento", acrescentando que houver simulação fiscal "é inaceitável", porém cabe às autoridades competentes verificar se houve ou não algum ilícito. 

Catarina Martins critica não pagamento do subsídio de risco na saúde

Catarina Martins lamentou que o subsídio de risco para os profissionais de saúde, que "são quem está a segurar o país", não receberam qualquer pagamento referente a fevereiro nem março. E perguntou quando pretende o Governo realizar esse pagamento. 

O primeiro-ministro tirou então da manga uma "boa notícia" garantindo que a ministra da Saúde, Marta Temido, "já mandou processar o pagamento aos profissionais de saúde".

Bloco questiona negócio da EDP. Governo afasta responsabilidades

"Como é que o Governo pôde autorizar um negócio que permitiu à EDP fugir a mais de 110 milhões de euros em imposto de selo", perguntou a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, dirigindo-se ao primeiro-ministro na abertura do debate bimestral com o líder do Executivo. 

António Costa refutou qualquer responsabilidade nesse processo, frisou que o Executivo apenas intervém nestas matérias no sentido de "autorizar ou não a transferência de concessão", e notou que "toda a matéria fiscal associada a esse negócio, como qualquer negócio, não é matéria da competência do Governo, é da competência da Autoridade Tributária", a quem compete "proceder à cobrança devida se a ela houver lugar".

Já no caso de existir responsabilidade criminal, e sublinhando achar que o PSD irá fazer uma denúncia, Costa sustentou que cabe às autoridades judiciárias competentes verificar se houve algum crime.