Notícia
Instituto da Água criticou em 2006 entrega das barragens à EDP sem concurso
Os alertas deixados no parecer foram ignorados e seis meses mais tarde o Governo de José Sócrates permitia que a EDP continuasse a explorar as 27 barragens sem concurso, segundo o Público.
Negócios
25 de Setembro de 2017 às 09:27
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O organismo que tutelava os recursos hídricos em 2006 criticou a extensão das concessões das barragens à EDP sem o lançamento de concurso.
O extinto Instituto da Água (Inag) enviou um parecer seu ao então ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, sobre as propostas de alteração feitas pelo Ministério da Economia ao projecto de decreto-lei do uso das utilizações dos recursos hídricos, avança o jornal Público esta segunda-feira, 25 de Setembro.
"Constata-se que as propostas de alteração remetidas pelo MEI violam frontal e grosseiramente o disposto numa Lei de Bases [a Lei da Água]", apontava o documento, qualificando as alterações como "totalmente descabidas", "não faz qualquer sentido", "não tem cabimento". O parecer concluía que as mesmas não deviam "ter acolhimento".
"Este artigo proposto enferma" de "ilegalidade, uma vez que contraria o disposto na Lei da Água, que claramente refere que a utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público obriga a processo concursal", escrevia o Inag em 2006. Desta forma, as propostas da tutela do ministro Manuel Pinho pretendiam "beneficiar" o sector eléctrico "à custa dos recursos hídricos".
Mas os alertas acabaram por ser ignorados e seis meses após o parecer, o Governo de José Sócrates publica o decreto-lei 226-A a reconhecer que a EDP poderia continuar a utilizar os recursos hídricos sem concurso, podendo explorar 27 centrais hidroeléctricas por mais 25 anos. A lei também isentou a EDP de pagar a taxa dos recursos hídricos.
Recorde-se que a EDP pagou ao Estado 704 milhões de euros para garantir o direito a explorar 27 barragens, a maioria das quais até 2052. Conforme já avançou o Observador, o Ministério Público acredita que a EDP foi beneficiada em mais de mil milhões de euros devido a decisões políticas, incluindo a extensão da concessão das 27 barragens sem concurso público e por um valor abaixo do estimado então pela REN: 1.200 milhões face aos 700 milhões pagos. Tanto António Mexia como Manuel Pinho já foram constituídos arguidos neste processo, tendo ambos já negado qualquer ilegalidade.
O extinto Instituto da Água (Inag) enviou um parecer seu ao então ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, sobre as propostas de alteração feitas pelo Ministério da Economia ao projecto de decreto-lei do uso das utilizações dos recursos hídricos, avança o jornal Público esta segunda-feira, 25 de Setembro.
"Este artigo proposto enferma" de "ilegalidade, uma vez que contraria o disposto na Lei da Água, que claramente refere que a utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público obriga a processo concursal", escrevia o Inag em 2006. Desta forma, as propostas da tutela do ministro Manuel Pinho pretendiam "beneficiar" o sector eléctrico "à custa dos recursos hídricos".
Mas os alertas acabaram por ser ignorados e seis meses após o parecer, o Governo de José Sócrates publica o decreto-lei 226-A a reconhecer que a EDP poderia continuar a utilizar os recursos hídricos sem concurso, podendo explorar 27 centrais hidroeléctricas por mais 25 anos. A lei também isentou a EDP de pagar a taxa dos recursos hídricos.
Recorde-se que a EDP pagou ao Estado 704 milhões de euros para garantir o direito a explorar 27 barragens, a maioria das quais até 2052. Conforme já avançou o Observador, o Ministério Público acredita que a EDP foi beneficiada em mais de mil milhões de euros devido a decisões políticas, incluindo a extensão da concessão das 27 barragens sem concurso público e por um valor abaixo do estimado então pela REN: 1.200 milhões face aos 700 milhões pagos. Tanto António Mexia como Manuel Pinho já foram constituídos arguidos neste processo, tendo ambos já negado qualquer ilegalidade.
