Electricidade, gás natural e agora, também, os combustíveis. A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos vai passar a regular também os sectores do gás de petróleo liquefeito, o que inclui os combustíveis. A decisão foi tomada pelo Governo.

"Foi aprovada a alteração dos Estatutos da ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos sectores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis", aponta o comunicado da reunião desta quinta-feira, 12 de Julho, de Conselho de Ministros.

Os ministros definiram um decreto-lei – que não foi publicado, pelo que não é possível saber quando entra em vigor – em que, tendo em conta o alargamento dos estatutos, "passam a sujeitar-se à regulação da ERSE os sectores do gás de petróleo liquefeito, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis". Até aqui, a ERSE, presidida por Cristina Portugal (na foto), tinha apenas como função vigiar os mercados da energia eléctrica e do gás natural.

Segundo o comunicado, o objectivo é apostar "fortemente num mercado energético que seja concorrencial e livre, e que integre mecanismos que defendam o interesse dos consumidores".

 
Previsto desde 2016

Esta não é uma novidade. O Orçamento do Estado para 2017, desenhado em 2016, já previa a extinção da actual Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) para o ano seguinte, com a a sua divisão e transferência das competências de regulação para a ERSE. Só que tal não aconteceu no ano passado. Nem até aqui. 

Aliás, na altura, a ERSE, então presidida por Vítor Santos, alertou logo que a entidade precisava de ser reforçada em termos de recursos humanos, já que não tinha pessoas especializadas naquela área. A autoridade teve 9% do orçamento cativado no ano passado, mas acabou por descativar, por si, as verbas. Em 2018, ano em que já esperava o alargamento das competências, não foi afectada. 

Em 2016, o Governo, pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, dizia que com esta alteração da regulação dos combustíveis pretendia-se "transpor para estes sectores, as boas práticas de controlo de preços e de transparência, que este ano levaram a descidas dos preços de gás natural de18% e ao aumento mais baixo da electricidade nos últimos 10 anos".

Recuando mais uns anos, percebe-se que esta intenção vem já de outro governo socialista, quando Manuel Pinho era o ministro da Economia e, segundo reportado na imprensa na altura, queria também passar para a ERSE a responsabilidade pelos combustíveis. 


(Notícia rectificada às 14:17: Corrigido nome de ex-presidente da ERSE)