A Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) vai passar a fiscalizar todo o sector energético, incluindo a luz e o gás. Para tal, vai mudar de nome para Entidade Nacional para o Sector Energético (ENSE).

A decisão final foi publicada em decreto-lei publicado esta segunda-feira, 27 de Agosto. O documento conclui, desta maneira, a redistribuição das áreas de competências das entidades reguladoras do sector que o Executivo tinha em curso.

A alteração dos estatutos da ENMC tem em vista " a sua reestruturação e a concentração de competências de fiscalização de todo o sector energético numa única entidade fiscalizadora, com consequente redenominação desta entidade", lê-se no decreto-lei que entra em vigorm "no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação", ou seja, em Setembro.

Nestes termos, a ENMC, que tinha já competências de fiscalização na área dos combustíveis e do gás de petróleo liquefeito," passa também a ter competências de fiscalização na área da energia eléctrica e do gás natural, alterando-se a sua designação para Entidade Nacional para o Sector Energético", acrescenta o documento.

Já a secretaria de Estado da Energia acrescenta em comunicado que a ENSE vai agregar competências que estavam distribuídas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a própria ENMC.

"A criação da ENSE vem colmatar uma lacuna na área da energia. O facto de passar a haver uma única entidade a monitorizar os combustíveis, electricidade, gás natural e gás de garrafa vai permitir melhorar a fiscalização do sector energético", refere  Jorge Seguro Sanches, Secretário de Estado da Energia.

O Governo sublinha ainda que as novas competências da ENSE na fiscalização do sector da energia "são sem prejuízo das competências da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) previstas nos seus estatutos e no Regime Sancionatório do Sector Energético".

Os novos poderes da ENMC

Além da fiscalização do sector da energia, a ENSE também vai ficar responsável pela gestão das reservas petrolíferas nacionais, herdando também essa competência da ENMC.

Por sua vez, algumas competências que estavam sob o pelouro da ENMC vão passar para outras entidades. Para a ERSE, como já tinha sido noticiado, vão ser transferidas as matérias de monitorização do mercado e de regulação, na parte respeitante a produtos petrolíferos e a biocombustíveis.

Mas as alterações do quadro regulatório do sector não ficam por aqui. Foi aprovada ainda uma segunda alteração Decreto-Lei n.º 130/2014, que envolve a orgânica da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). Esta entidade vai passar a ficar responsável pela "pesquisa, prospecção e exploração de hidrocarbonetos". Função que até agora estava sob o pelouro da ENMC.

Já o Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG)  vai assumir as competências em matéria de coordenação do processo de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis.

O decreto-lei, que entra em vigor no dia a seguir à sua publicação, sublinha ainda que a ENSE vai manter "as atribuições e competências em matéria de constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas de petróleo bruto e de produtos de petróleo enquanto entidade central de armazenagem nacional".

O documento que propunha a restruturação da ENMC, da DGEG e do LNEG teve luz verde de Marcelo Rebelo de Sousa no início do mês de Agosto, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 26 de Julho.

A aprovação deste diploma aconteceu pouco tempo depois de ter sido aprovada a passagem da supervisão dos combustíveis para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Uma medida que já estava prevista no Orçamento do Estado para 2017, desenhado em 2016. Aliás, na sequência dessa decisão, esteve também prevista a extinção da ENMC para o ano seguinte, com a sua divisão e transferência das competências de regulação para a ERSE. Só que tal não aconteceu. Em vez de ser extinta, a ENMC vai ganhar, assim, uma nova vida.

(Notícia actualizada às 12:46 com mais informação)