A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) vai passar a ter um novo conselho consultivo para os combustíveis no âmbito da passagem da regulação e supervisão dos combustíveis para a sua alçada. A medida é antiga, tendo integrado o Orçamento do Estado para 2017. Mas só na semana passada foi aprovada, não tendo sido logo anunciados os prazos e detalhes das novas atribuições da ERSE, herdadas da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis.

De acordo com os novos estatutos do regulador liderado por Cristina Portugal, publicados em Diário da República na sexta-feira, vai ser criado um novo órgão dentro da entidade composto por 21 elementos. Até à recente revisão dos estatutos, a ERSE tinha quatro órgãos: conselho de administração, fiscal único, conselho tarifário e conselho consultivo. Este último, também vai ser sofrer alterações com a entrada de um elemento da Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG).

O novo conselho para os combustíveis vai ter como missão pronunciar-se sobre matérias regulamentares submetidas pelo conselho de administração, bem como emitir propostas de aprovação ou alteração dos regulamentos cuja emissão é da competência do regulador.

O presidente do novo órgão será "uma personalidade de reconhecido mérito e independência" a designar pelo membro do Governo responsável pela área da energia, lê-se no decreto-lei.

O conselho para os combustíveis vai integrar ainda representantes de várias associações do sector, entre as quais: Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (APETRO), Associação Portuguesa de Produtores de Biocombustíveis (APPB), Associação Nacional dos Revendedores de Combustíveis (ANAREC), Associação de Empresas Distribuidoras de Produtos Petrolíferos (EDIP), Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) e Automóvel Clube de Portugal (ACP).

O órgão vai contar ainda com representantes de associações representativas das actividades económicas consumidoras de gás de petróleo liquefeito, da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) e da Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP).

A designação dos representantes das associações estará a cargo das mesmas. E as funções não são remuneradas, "sem prejuízo do pagamento de ajudas de custos e senhas de presença".

O decreto-lei, que efectiva a quarta alteração aos estatutos da ERSE, detalha ainda que, tal como acontece actualmente nos sectores de electricidade e gás, a ERSE vai ter poderes sancionatórios em todas as entidades dos sectores de gás de petróleo liquefeito (GPL) e dos combustíveis.

Os novos poderes da ERSE

O decreto-lei que aprova o alargamento dos estatutos da ERSE aos combustíveis já está em vigor. Entre as novas atribuições da entidade na regulação e supervisão dos sectores do GPL, combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis está a monitorização do funcionamento dos mercados e da logística de petróleo bruto e produtos derivados, bem como o acompanhamento das condições de aprovisionamento do país.

A partir de agora, a ERSE vai também regular as condições de relacionamento comercial entre os agentes e os clientes e as tarifas de distribuição e comercialização. Todos os acordos comerciais e financeiros entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede e transporte terão também de ter o "ok" da ERSE, de modo a garantir que satisfazem as condições de mercado.

Além disso, também vai passar a ser chamada a emitir um parecer no âmbito dos procedimentos de licenças de grandes instalações petrolíferas, "designadamente de refinação, de transporte e de armazenamento".

A ERSE vai começar ainda a realizar auditorias no âmbito do sistema petrolífero nacional (SPN), em coordenação com as entidades fiscalizadoras.  

Um das missões enquanto novo regulador do sector passar por constituir um acervo documental actualizado "que possibilite o conhecimento das características e perspectivas de desenvolvimento do SPN".