A partir de 1 de Outubro, o financiamento de projectos com recurso a contribuições de investidores e promovidos através de plataformas electrónicas, conhecido por "crowdfunding" vai estar sujeito a regras mais exigentes. As iniciativas destinadas a levantar capital ou obter um empréstimo passam mesmo a estar sujeitas à supervisão da CMVM.

O calendário de entrada em vigor do regime jurídico do financiamento colaborativo, publicado esta segunda-feira, 24 de Agosto, em Diário da República, não implica qualquer alteração às iniciativas de "crowdfunding" que já estão em curso. O próprio diploma, aprovado no Parlamento em Julho, estipula que a sua "entrada em vigor não prejudica as relações jurídicas de financiamento colaborativo validamente constituídas em momento anterior à sua entrada em vigor".

De acordo com as novas regras, ficam consagradas quatro modalidades de "crowdfunding":  donativo (sem contrapartidas), recompensa (investidor recebe produto ou serviço em troca), capital (investidor fica accionista) e empréstimo (investidor tem direito a receber juros pré-definidos).

Os financiamentos colaborativos destinados a capitalizar empresas ou a conceder empréstimos ficam sujeitos a regras mais exigentes, uma vez que passam a ser supervisionados pela CMVM. Esta entidade tem, aliás, 90 dias, para definir as normas adicionais a aplicar a estes dois tipos de operações.

Apesar de estarem sujeitas a menos exigências, as operações realizadas através de donativos ou recompensas têm de prestar aos investidores informação "completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, permitindo aos seus destinatários formar juízos fundados sobre a oferta e o beneficiário do investimento". Estes têm de descrever "a actividade ou produto a financiar, o montante e o prazo para a angariação e o preço dos valores de cada unidade a subscrever ou a forma de determinar esse preço".

Investidor tem de assumir responsabilidade da contribuição

Em todas as modalidades de "crowdfunding", os investidores têm de assumir a responsabilidade pela contribuição que estão a realizar, devendo "declarar, no acto de subscrição, que compreendem as condições do negócio, nomeadamente quanto ao risco associado ao investimento e as relações que estabelecem com a plataforma de financiamento colaborativo e com os beneficiários do investimento".

No entanto, os investidores têm direito à devolução dos montantes investidos se os promotores não conseguirem angariar o valor definido no prazo previsto. No limite, os beneficiários do financiamento podem alterar os montantes e os prazos das ofertas que prevejam essa possibilidade. Mas só o podem fazer uma única vez.

As plataformas electrónicas de promoção de projectos e angariação de fundos também estão sujeitas a regras. Além de terem se fazer o registo prévio (seja junto da Direcção-Geral do Consumidor, para as operações de donativo e recompensa, seja na CMVM), têm de respeitar deveres de informação sobre os projectos, respeitar a confidencialidade dos dados dos investidores e prevenir conflitos de interesse.