Lutar contra o excesso de produção legislativa é uma das promessas do PS. E por isso quer, se for Governo, "fixar duas datas por ano para entrada em vigor de toda a legislação que afecte o funcionamento das empresas".

E promete, também, que alterações aos regimes fiscais só acontecerão uma vez em cada legislatura, "de preferência no seu início".

Planear a actividade legislativa vai também levar o PS a "aprovar legislação no Conselho de Ministros apenas uma vez por mês", ainda que as reuniões se mantenham semanais. 

Neste capítulo das promessas, e abrangendo a melhoria da qualidade legislativa, o PS promete ainda "revogar leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas quantitativas para a redução do 'stock' legislativo, disponibilizando versões consolidadas da legislação estruturante e estabelecendo normas que prevejam a sua revisão ou eliminação caso exista nova legislação". 

Acaba, ainda, a prometer a avaliação "prévia e subsequentemente" do "impacto da legislação estruturante, em especial daquela que comporte custos para as PME", uma iniciativa que, aliás, já foi aprovada em Conselho de Ministros pelo actual Executivo, no âmbito do designado Teste PME.