O organismo que regula as telecomunicações aplicou uma multa de 60 mil euros à PT Comunicações, empresa da rede fixa do Grupo Portugal Telecom, por ter "constatado" que esta operadora violou "as obrigações de orientação para os custos e de não discriminação" por ter colocado no mercado um produto que não permite a utilização de cartões de outro operador.

O produto, denominado de "Posto Público Plano Emigrante, PT Posto Público ou PT Hello", oferecia "sem custos de instalação e sem assinatura mensal" a possibilidade de se receber chamadas de qualquer ponto do mundo, sendo necessário, para que se conseguisse realizar chamadas, utilizar os cartões virtuais de chamadas "PT Hello".

Entre Outubro e Novembro de 2006 estes postos não permitiam a utilização de cartões de outro operador, algo que a Anacom considerou violar os artigos 66º, n.º 1, alínea b) e 85º, n.º 3, ambos da Lei n.º 5/2004, tendo decidido aplicar uma coima de 60 mil euros, conforme o previsto pela mesma Lei.

A PT Comunicações, a 5 de Julho passado, interpôs recurso desta decisão no Tribunal de Comércio de Lisboa.