A tutela da Agricultura já tem autorização do Conselho de Ministros, publicada esta quarta-feira, 8 de Abril, para custear até 6,4 milhões de euros (sem IVA), a dividir em três anos, em sistemas de controlo dos apoios à agricultura.

De acordo com a resolução fica o IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas fica autorizada a "realizar a despesa com a aquisição de serviços necessários à realização de acções de controlo físico e por teledetecção, nos anos de 2016 a 2018" até "ao montante total de 6.391.865,73 euros, a que acresce o IVA [imposto sobre valor acrescentado] à taxa legal em vigor.

Os encargos, acrescenta o texto publicado esta quarta-feira, "não podem exceder, em cada ano económico" os valores de 2,13 milhões de euros cada (2016, 2017 e 2018).

É o IFAP, recorda o legislador, que tem a incumbência de gerir fundos, monitorizar candidaturas, pagar aos operadores e inspeccionar a distribuição de verbas nacionais e comunitárias à agricultura e pescas. E caberá por isso ao IFAP a abertura do "procedimento pré-contratual de concurso limitado por prévia qualificação" a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.

"Os encargos financeiros decorrentes" da resolução de contratar serviços de controlo da agricultura e pescas para o novo quadro comunitário de apoio que irá até 2020 "são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do IFAP".

Na agricultura, os sistemas de controlo, visam quer as ajudas directas aos agricultores e produtores agro-pecuários (designado como o primeiro pilar da PAC – Política Agrícola Comum), quer os apoios ao investimento, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural  (segundo pilar da PAC). E são condicionantes, uma vez que, caso o controlo não seja feito na altura certa, e os dados enviados à Comissão Europeia se revelem posteriormente incorrectos, o Estado-membro tem que devolver as verbas a Bruxelas que se revelem sem confirmação real.

Portugal, recorde-se, no quadro de apoio comunitário do período de 2014-2020 (que na prática está a começar em 2015) tem uma verba global de oito mil milhões de euros pagas por Bruxelas para a agricultura – dividida em partes quase iguais entre primeiro e segundo pilar – nos próximos cinco a seis anos.