A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) liberta os chineses da CCCC do lançamento de OPA (Oferta Pública de Aquisição), com a aprovação dos estatutos propostos para a assembleia-geral do próximo dia 19 de março.

"Na sequência do pedido de entendimento remetido à CMVM no passado dia 24 de fevereiro de 2021, a CMVM analisou os referidos contratos e tomou em consideração a projetada reconfiguração dos estatutos da Mota-Engil, não encontrando elementos que afirmem a imputação recíproca de direitos de voto inerentes às ações que venham a ser detidas pela MGP e pela CCCC, nos termos dos arts. 20.º e 21.º, e para os efeitos dos artigos 16.º e 187.º, todos do Código dos Valores Mobiliários", diz o supervisor no entendimento divulgado esta sexta-feira, 5 de março.

Mas para que não haja de facto lugar a uma imputação conjunta que obrigue ao lançamento de uma OPA, a CMVM esclarece que essa decisão assenta no pressuposto que "os estatutos da Mota-Engil, na redação proposta para a assembleia geral já convocada para 19 de março de 2021 – cuja aprovação é condição do presente entendimento da CMVM – diminuem significativamente o âmbito dos poderes conferidos a acionistas que tenham ou venham a ter uma posição de, pelo menos, 30% do capital, eliminando, designadamente, os que dizem respeito ao planeamento estratégico e condução normal dos negócios da sociedade, em sede de assembleia-geral e conselho de administração", já que "a natureza desses direitos passa a circunscrever-se a meros mecanismos de proteção dos acionistas, ao contrário do que sucede com a redação atual dos estatutos".

A CMVM é, pois, clara de que a aprovação do seu entendimento de que a CCCC não precisa de lançar OPA depende da alteração estatutária. 

A Mota-Engil convocou uma assembleia-geral para 19 de março, precisamente para alterar os estatutos, acomodando-os a estas determinações. A assembleia-geral foi convocada no dia em que a Mota-Engil comunicou que a aumento de capital que vai realizar no âmbito do acordo para a entrada dos chineses da China Communications Construction Company (CCCC) vai ser realizado a 1,5 euros por ação.

Analisando os acordos, a CMVM considera que "não regulam a atuação futura da CCCC e da MGP como acionistas da Mota-Engil, designadamente no sentido de atuarem de forma coordenada, nem incluem cláusulas relativas à transmissibilidade futura das ações da Mota-Engil", não sendo, também, "possível afirmar a existência de outros instrumentos, expressos ou tácitos, de coordenação ou regulação dos poderes de cada uma das partes na relação com a sociedade, suscetíveis de permitir o exercício de influência dominante sobre a mesma, nem de condutas das partes que tenham permitido a consumação de uma tal influência, não sendo a CCCC, à presente data, acionista da Mota-Engil".

Ainda assim, a supervisora do mercado de capitais diz que "continuará a acompanhar a atividade da Mota-Engil e a respetiva estrutura acionista (incluindo a relação entre os titulares de participação qualificada), no sentido de garantir o cumprimento pontual de todas as normas legais".

Depois das operações, os chineses da CCCC deverão ficar com cerca de 30% da Mota-Engil, ficando a "holding" da família Mota (MGP) com cerca de 40%.

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