O Governo antecipa ter, ainda em 2017, medidas legislativas no terreno para concretizar a reforma da supervisão financeira. O compromisso foi assumido pelo secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.

"É preciso preparar uma lei com algum grau de complexidade e depois é preciso que essa lei siga o seu caminho", indicou o governante aos jornalistas à margem de uma conferência na Faculdade de Economia do Porto sobre a reforma do modelo de supervisão, que decorreu esta terça-feira, 31 de Outubro.

O percurso, explicou Mourinho Félix, passa pela apresentação do diploma ao Conselho de Ministros "e, depois, dependendo de ser uma proposta de lei ou um decreto de lei, ser sujeita à aprovação parlamentar ou não".

"Gostávamos de até ao final do ano ter um diploma que pudéssemos apresentar", concretizou, referindo-se a um tema que o Executivo quer implementar desde que entrou em funções, ainda em 2015. Esta é a primeira data avançada, depois de o ministro das Finanças, Mário Centeno, ter dito que a reforma é para ser implementada ao longo do tempo.

Já existe um anteprojecto de diploma, elaborado pelo grupo de trabalho encabeçado por Carlos Tavares, mas este documento não esteve em consulta pública. "O que nos interessa na consulta pública é discutir os pilares e a substância, mais do que estar a discutir um determinado projecto legislativo que deve emanar desses pilares e dessa substância e dar-lhe corpo", justificou o secretário de Estado. O Negócios tinha questionado o Ministério das Finanças sobre o tema, mas não obtivera anteriormente resposta.

"No final, haverá uma decisão política"

Neste momento, está em curso a discussão da temática, após a consulta pública do relatório, que prevê a retirada de poderes ao Banco de Portugal. No desenho, as funções de resolução bancária e de supervisão macroprudencial passam para uma nova entidade, o Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira, que assumirá funções de articulação. 

Na conferência, Mourinho Félix já tinha dito que há "nuvens" e conflitos de interesse" a justificar esta decisão sobre o regulador da banca. À margem, o secretário de Estado assumiu que a palavra final será sempre do Governo. "Dentro do processo de consulta pública, há também um processo de diálogo permanente com os três supervisores, no sentido de assegurar que esta é uma reforma com os supervisores. Obviamente, no final haverá uma decisão, que é uma decisão política", indicou aos jornalistas.

"No fim, possivelmente nem todos estarão de acordo, mas é fundamental que existir um grande consenso sobre uma grande parte das medidas a adoptar. Depois a decisão política será tomada pelo Governo, tendo em conta o melhor interesse de Portugal e dos portugueses", reiterou o secretário de Estado de Mário Centeno.

Conselho Superior 

O novo organismo de supervisão (Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira), que irá articular os três supervisores existentes (Banco de Portugal, CMVM e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) e que ficará com os poderes retirados ao Banco de Portugal, terá uma administração própria, mas a equipa ainda não está definida, garantiu Mourinho Félix.

Além deste, haverá ainda um Conselho Superior de Política Financeira, que será liderado pelo ministro das Finanças, e que discutirá as questões com impacto no défice orçamental ou na economia.

"Estamos a falar de situações claras em que ou há necessidade de fazer um quadro legislativo ou há uma decisão mais complexa em que é preciso o ministro das Finanças assumir as rédeas porque o dinheiro dos contribuintes está por trás. Não podia ser uma autoridade de resolução a decidir a resolução de uma determinada instituição e depois apresentar uma conta ao ministro das Finanças sem que ele tivesse participado nela", explicou Ricardo Mourinho Félix, dizendo que, na prática, já existe essa colaboração entre o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal, que é ainda a autoridade de resolução. 

Quem se mostrou frontalmente contra as principais alterações desta reforma foi Fernando Teixeira dos Santos, que integrou a equipa das Finanças num anterior governo socialista, liderado por José Sócrates. Atacou duramente uma proposta que "nem é carne nem é peixe" e que, segundo garantiu o economista e professor da FEP, irá encarecer o sistema nacional, potenciar conflitos institucionais e retirar independência às três entidades supervisoras.