O Partido Comunista Português considera que os bancos não têm a mesma compreensão com os clientes que estão em incumprimento que Maria Luís Albuquerque, enquanto ministra das Finanças, teve com o Banif.

Recuando a Janeiro de 2013, o Estado injectou 1,1 mil milhões de euros no banco fundado por Horácio Roque. 700 milhões foram emprestados através de acções, 400 milhões com a emissão de obrigações híbridas, os chamados CoCos. Estes CoCos poderiam ser convertidos em acções ordinárias caso houvesse um incumprimento material, ou seja, o seu não reembolso.

Apesar de o Banif não ter devolvido parte dos CoCos (125 milhões de euros no final de 2014 – porque não teve autorização devido ao impacto da resolução do BES e queda do GES), o Ministério das Finanças não converteu aquelas acções. Maria Luís Albuquerque defendeu, na audição desta quinta-feira 2 de Junho, na comissão parlamentar de inquérito, que se tratava de um atraso "não da intenção de não vir a cumprir". "O que foi entendido por mim enquanto responsável é que se tratava de um atraso e não uma intenção de não pagamento", repetiu a ministra.

Foi aqui que o deputado comunista Miguel Tiago ironizou: para os bancos, não há essa compreensão. "É só um atraso na prestação da casa, não intenção de não pagar" é um argumento que, segundo o parlamentar, não tem acolhimento junto das instituições financeiras, mas teve no Banif por parte da ministra que tutela o sector.

Na sua audição, e em respostas aos PCP, Maria Luís Albuquerque avançou um leque de justificações para, após a não devolução dos 125 milhões de CoCos no final de 2014 (a data marcada), não os ter convertido em acções. "A conversão desses CoCos em capital poderia ter um impacto negativo na percepção do banco e teria como consequência a diluição dos accionistas privados, muitos dos quais que tinham entrado já depois da intervenção pública, nos aumentos de capital que se seguiram", explicou a agora deputada social-democrata e administradora da Arrow Global, que acrescentou ainda que o Estado, sendo já o maior accionista, "não sentia necessidade de reforço" da sua posição.

Aos deputados, a ministra admitiu que a Comissão Europeia, mais precisamente Joaquín Almunia que era o comissário da Concorrência na altura, tinha a opinião de que o capital deveria ter sido convertido. Contudo, o Governo deu a sua explicação e não houve qualquer posição contrária de Bruxelas.

Não tendo havido conversão, o Estado continuou a ser o maior accionista do Banif, com os 700 milhões de euros em acções por receber, e os 125 milhões de euros de CoCos. O valor foi perdido quando, a 20 de Dezembro de 2015, o banco liderado por Jorge Tomé foi alvo de resolução, com a divisão em venda ao Santander Totta e a colocação dos activos que o banco de capitais espanhóis não quis num veículo designado de Oitante.