O presidente do Banco Espírito Santo, actualmente um banco com os activos e passivos considerados problemáticos, considera que há falhas na legislação sobre medidas de resolução, como ocorreu com aquela instituição financeira.

"A aplicação da legislação sobre a resolução bancária permitiu evidenciar algumas lacunas importantes", admitiu Luís Máximo dos Santos na audição desta quinta-feira, 5 de Fevereiro, na comissão parlamentar de inquérito.

A legislação que está em vigor passou por uma antecipação daquela que viria a ser acolhida a nível europeu, tendo sido transposta no âmbito do resgate, sem que tivesse merecido "o debate que merecia". Agora, está a ser preparada a transposição final da legislação comunitária. E Máximo dos Santos pede para haver uma diferente postura.

"Será uma excelente oportunidade para melhorar o ordenamento jurídico, mesmo não sendo desejável ter de voltar a aplicar medidas de resolução", disse o gestor que também é responsável pela comissão liquidatária do Banco Privado Português.

E que falhas são essas? A legislação que serviu de base à divisão do banco em Novo Banco e BES "não consagra um regime fiscal específico"; "não prevê como proceder relativamente aos processos judiciais em curso, até à data da resolução"; "não regula o acesso por parte do banco originário a informação de que é titular e aos respectivos suportes tecnológicos, mas que ficam na disponibilidade do banco de transição"; "não adapta o regime do segredo bancário às especificidades da resolução".