Na semana do segundo aniversário da derrocada do Banco Espírito Santo, avolumam-se os novos processos que entraram nos tribunais contra o banco "mau" e contra o Novo Banco. Só na Comarca de Lisboa, houve 74 acções a serem intentadas esta semana. O valor conjunto ascende a 30 milhões de euros.

BES e Novo Banco são os réus em todas estas acções (algumas já se referem ao BES como massa insolvente), sendo que em algumas são acompanhados por outras entidades: o próprio Estado português mas também o Fundo de Resolução e o Banco de Portugal são alguns dos exemplos. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) não está a escapar à actuação dos representantes legais de clientes do ex-BES. O Haitong Bank e a KPMG são visados em acções ligadas ao papel comercial.

É na 1ª Secção Cível da Instância Central da Comarca de Lisboa que estão a ser colocadas as acções de processo comum, muitas delas avaliadas em 105 mil euros. Não é novidade que a resolução do BES motivou inúmeras acções judiciais mas a últimas semanas de Julho e os primeiros dias de Agosto foram marcados por uma entrada abrupta de processos que pode ser atribuída ao facto de, a 3 deste mês, se ter celebrado o segundo aniversário da intervenção.

A leitura de quem está a colocar os processos é a de que, com os dois anos da resolução, os direitos para actuar judicialmente caducam. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se compromete com essa leitura porque "a lei fixa prazos para exercer ou impedir a prescrição ou a caducidade de direitos, os quais são diversos, tal como diversos podem ser os momentos a partir dos quais se iniciam as respectivas contagens, em função das características de cada caso concreto, tal como decorre inúmeras decisões nem sempre convergentes dos tribunais portugueses sobre o tema". Assim, e à cautela, estão a ser interpostas as acções. 

O papel comercial vendido aos balcões do antigo BES, agora Novo Banco, é um dos casos que justifica estas acções judiciais. No âmbito da solução que foi encontrada no memorando de entendimento que reuniu reguladores, Governo (representado por Diogo Lacerda Machado) e o BES "mau" – que ainda aguarda a aprovação do Ministério das Finanças, como noticiou o Dinheiro Vivo –, tem de haver acções judiciais interpostas pelos clientes para que estes direitos sejam assumidos por um veículo que irá gerir o património que servirá para o reembolso. 

Os dois principais alvos destes processos judiciais são, como referido, o BES e o Novo Banco. O primeiro está em processo de liquidação. O segundo, que está em processo de venda, tem uma protecção em que o Banco de Portugal acredita: o Fundo de Resolução será o responsável por compensar monetariamente eventuais processos que advenham de aspectos anteriores à resolução.