Além do Tribunal Administrativo de Lisboa, o Banco Comercial Português foi para a justiça europeia para travar a criação do mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco, que pode custar até 3,89 mil milhões de euros ao Fundo de Resolução, de que o banco liderado por Miguel Maya é um dos principais financiadores.

Na acção, que deu entrada no Tribunal Geral da União Europeia a 7 de Maio, o BCP pede a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 11 de Outubro de 2017 (tornada pública em Fevereiro deste ano), que considerou que o mecanismo de capital contingente, que une o Fundo de Resolução e a Lone Star, é compatível com o mercado interno europeu. O mecanismo prevê que o Fundo de Resolução, que vive das contribuições do sector bancário e que ficou com 25% do Novo Banco, possa vir a colocar até 3,89 mil milhões de euros naquela instituição financeira, devido ao conjunto de activos sobre os quais a Lone Star, dona de 75% do banco, não assumiu totalmente a responsabilidade.

Segundo os fundamentos publicados no Jornal da Oficial da União Europeia de 16 de Julho deste ano, o BCP – em conjunto com as suas entidades que também contribuem para o Fundo de Resolução (ActivoBank e o Banco de Investimento Imobiliário) –, considera que deveria ter sido aberto um procedimento formal de avaliação do mecanismo de capitalização contingente à luz das regras europeias. O argumento para a anulação da decisão europeia é a Comissão Europeia "não ter iniciado o procedimento formal apesar das sérias dúvidas levantadas quanto à compatibilidade do mecanismo com o direito da UE, privando desta maneira os recorrentes dos seus direitos processuais".

O processo, que é liderado por advogados da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados e da Cleary Gottlieb, contesta a aplicação das regras de resolução bancária pela Comissão Europeia na sua análise. Além disso, considera mesmo que Bruxelas violou a legislação europeia no que diz respeito à aplicação da recapitalização interna e também à utilização dos mecanismos de financiamento da resolução.

Novo Banco quer ser parte do processo

A indicação do processo colocado no Tribunal Geral da União Europeia (associado ao Tribunal de Justiça da UE e que se debruça sobre questões concorrenciais) é deixada no relatório e contas do primeiro semestre do Novo Banco, que o Jornal Económico cita esta quinta-feira, 4 de Outubro.

No documento, o Novo Banco indica que apesar de não ser parte neste processo, "requereu ao Tribunal Geral a sua intervenção como parte". Esse pedido está "pendente de decisão" nesta altura, segundo o banco presidido por António Ramalho.

Processo em Portugal

O mecanismo de capitalização contingente foi criado na venda de 75% do capital do Novo Banco à Lone Star pelo Fundo de Resolução, que ocorreu em Outubro de 2017. Cria a possibilidade de ser injectado até um total de 3,89 mil milhões de euros para cobrir perdas num conjunto delimitado de activos. A cada ano, o Fundo de Resolução pode colocar até 850 milhões. Em 2018, tendo em conta os resultados do ano anterior, o Fundo foi chamado para cobrir 792 milhões de euros – e pediu um empréstimo de 430 milhões ao Estado português. Em 2019, haverá nova convocatória e, como noticiou o Negócios, as contas do primeiro semestre mostram que, se ocorresse no fim daquele período, o Fundo teria de colocar 726 milhões de euros (mas o número pode sofrer alterações, já que é no fecho de contas anuais que se faz o balanço).

Quando o mecanismo foi anunciado, ainda antes de concluída a venda à Lone Star, o BCP, ainda sob a gestão de Nuno Amado, colocou uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa contra o Fundo de Resolução. "Após ter transmitido reservas relativamente à obrigação de capitalização contingente pelo Fundo de Resolução que foi anunciado estar incluída em acordo de venda do Novo Banco, decidiu, perante o termo do prazo legal e por cautela, solicitar a apreciação jurídica respectiva em acção administrativa", revelou o banco na altura.

Conforme o Negócios então noticiou, em causa estava uma atitude preventiva do BCP para se proteger de eventuais processos de seus accionistas, já que no aumento de capital que realizou não fazia referência que este mecanismo era uma possibilidade. Neste momento, a entidade bancária diz, no seu relatório e contas, que "não é possível ainda determinar qual o impacto final que a resolução do BES poderá ter para o BCP, enquanto instituição participante do Fundo de Resolução".

O Novo Banco pode ainda beneficiar de uma ajuda para lá dos 3,89 mil milhões de euros enquadráveis no mecanismo de capitalização contingente (e além dos 4,9 mil milhões injectados na sua constituição, em 2014). O Estado assumiu, perante Bruxelas, que pode vir a criar uma rede de segurança caso os rácios determinados ao banco não sejam cumpridos e caso nem a Lone Star nem outros investidores privados cubram eventuais necessidades no futuro, um cenário que o Governo e o Banco de Portugal consideram "improvável".