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Banco de Portugal: Acção do BCP não impede venda do Novo Banco

O regulador vem confirmar o que ontem o BCP já tinha garantido: o pedido de apreciação judicial não trava o negócio para a passagem do Novo Banco para as mãos do Lone Star.

Miguel Baltazar/Negócios
02 de Setembro de 2017 às 11:34
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O Banco de Portugal assegurou este sábado, 2 de Setembro, que a acção interposta pelo BCP em tribunal - contra a injecção de 3.890 milhões de euros por parte do Fundo de Resolução do Novo Banco - não invalida nem o acordo para a venda do herdeiro do BES ao Lone Star, nem afecta o calendário de alienação.

"Tendo tomado conhecimento da comunicação do BCP, o Banco de Portugal sublinha que não há qualquer alteração no procedimento de venda do Novo Banco, nomeadamente no acordo assinado com o Lone Star e no calendário acordado", escreve a entidade liderada por Carlos Costa num comunicado enviado à imprensa. 

O regulador sustenta que a acção judicial interposta junto do tribunal administrativo "não tem como objetivo suspender ou travar este processo de venda", pelo que "o processo de venda do Novo Banco decorrerá dentro dos prazos previstos." 

O comunicado é remetido horas depois de, esta sexta-feira, o banco lideraro por Nuno Amado ter anunciado, num comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o início de uma acção judicial contra o mecanismo de protecção dos activos problemáticos do Novo Banco previsto no acordo de venda do Novo Banco ao Lone Star.

Nessa altura, a instituição já sublinhava o que o Banco de Portugal agora reconfirma. Ou seja, que em causa não está suspender a venda do Novo Banco, mas sim questionar o facto de o Fundo de Resolução (financiado pela banca, incluindo o BCP) poder ter de injectar até 3.890 milhões de euros no Novo Banco caso as perdas causadas por activos problemáticos levem o rácio de solidez da instituição abaixo dos 12%.

A decisão de questionar juridicamente esta componente da transacção com o fundo norte-americano foi tomada no último dia do prazo disponível e "por cautela", justificou ontem o BCP. 

Como o Negócios noticiou, os bancos, através da Associação Portuguesa de Bancos, já tinham manifestado junto do Fundo de Resolução as suas preocupações relativamente ao mecanismo que visa proteger a Lone Star dos riscos associados aos activos problemáticos do Novo Banco. Como não recebeu esclarecimentos satisfatórios, o BCP decidiu avançar para o Tribunal Administrativo, o órgão para contestar judicialmente este mecanismo.

(Notícia actualizada às 11:47 com mais informação)
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